Departamento de Administração e Planejamento · 21 de junho de 2019
LEI Nº 2.416, DE 19.06.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.416, DE 19.06.2019.
LEI Nº 2.416, DE 19.06.2019.
“Dispõe sobre termo de convênio de mútua cooperação entre este Município e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de mútua cooperação, consistindo na cessão de um servidor para a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG, CNPJ: 05.599.094/0001-80, sede administrativa na Rua Guajajaras, nº 1.707, Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cessão de que trata o artigo anterior, será pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, em havendo anuência das partes, mediante o competente termo aditivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente e daquelas inseridas nos vindouros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2019.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 19 de junho de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração