Departamento de Administração e Planejamento · 26 de agosto de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2015, DE 25.08.2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2015, DE 25.08.2015
“CRIA VAGAS NOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE BEM COMO EXTINGUE VAGAS EM EQUIVALÊNCIA DE VALORES NO PLANO DE CARGOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº 12, de 25.03.2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II respectivamente da presente Lei.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar de acordo com o Anexo III da presente Lei.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13.06.2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV da presente Lei.
Art. 4º. Os demais anexos dos respectivos Planos de Cargos respeitadas as Leis próprias, guardarão equivalência com o número de vagas constantes dos anexos da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2015.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I (Desta Lei)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – GERAL
ITEM
VAGAS
CARGO
RECRUTAMENTO
01
02
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico)
Concurso Público
02
09
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro)
Concurso Público
03
01
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia)
Concurso Público
04
12
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico de Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos)
Concurso Público
05
01
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática)
Concurso Público
06
05
AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS – ACE – GRUPO IV
Concurso Público
07
01
AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III
Concurso Público
08
16
AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório Odontológico)
Concurso Público
09
13
AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira)
Concurso Público
60
TOTAL
OBS: O iten “8” é o que se propõe a criação de 02 vaga e o “9” é o que se propõe a criação 05 vagas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANEXO II (Desta Lei)
(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ITEM
VAGAS
CARGO
RECRUTAMENTO
01
09
AGENTE COMUNITÁRIO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – ACESF – GRUPO III
Concurso Público
02
03
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – TEESF – GRUPO II
Concurso Público
03
01
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – TSBESF – GRUPO III
Concurso Público
04
01
EDUCADOR EDUCAÇÃO FÍSICA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – EDFESF – GRUPO II
Concurso Público
05
01
NUTRICIONISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – NESF – GRUPO II
Concurso Público
06
01
PSICÓLOGO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – NESF – GRUPO II
Concurso Público
07
02
ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – EESF – GRUPO II
Concurso Público
08
02
CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – CDESF – GRUPO II
Concurso Público
09
02
MÉDICO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – MESF – GRUPO I
Concurso Público
22
TOTAL
OBS: O iten “2” é o que se propõe a criação de 01 vaga.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANEXO III (Desta Lei)
(ANEXO II DA LEI 1.380, DE 23.08.1993)
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
VAGAS
DENOMINAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS
Auxiliar de Serviços Públicos I
15
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 horas
Ensino Fundamental completo ou em curso
Auxiliar de Serviços Públicos II
0
Auxiliar de Serviços Públicos III
61
Auxiliar de Serviços Administrativos I
5
Auxiliar de Serviços Administrativos
26
40 horas
Ensino Fundamental completo e noções de informática
Auxiliar de Serviços Administrativos II
0
Auxiliar de Serviços Administrativos III
15
Agente de Serviços Administrativos I
5
Agente de Serviços Administrativos
13
40 horas
Ensino Médio completo e noções de informática
Agente de Serviços Administrativos II
0
Agente de Serviços Administrativos III
2
Agente de Serviços Administrativos IV
0
Motorista I
5
Motorista
22
40 horas
Ensino Fundamental completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
Motorista II
8
Motorista III
0
Operador de Máquina Pesada I
1
Operador de Máquina Pesada
6
40 horas
Ensino Fundamental completo ou em curso
Operador de Máquina Pesada II
2
Operador de Máquina Pesada II
0
Oficial de Serviços Públicos I
5
Oficial de Serviços Públicos
22
40 horas
Ensino Fundamental incompleto
Oficial de Serviços Públicos II
18
Oficial de Serviços Públicos III
0
Mecânico I
1
Mecânico
Mecânico II
1
Mecânico III
0
Agente Fiscal I
2
Agente Fiscal
2
40 horas
Ensino Médio Completo
Agente Fiscal II
0
Agente Fiscal III
0
Assistente Administrativo I
3
Assistente Administrativo
3
40 horas
Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo II
0
Assistente Administrativo III
0
Advogado/Procurador I
0
Advogado/Procurador
1
40 horas
Curso Superior Específico e habilitado
Advogado/Procurador II
1
Advogado/Procurador III
0
Bibliotecário I
0
Bibliotecário
1
40 horas
Curso Superior Específico e habilitado
Bibliotecário II
1
Bibliotecário III
0
Tratorista I
2
Tratorista
6
40 horas
Ensino Fundamental Completo ou em Curso
Bibliotecário II
1
Bibliotecário III
0
Coordenador de Esportes
2
30 horas
Curso Superior Específico (Educação Física) e habilitado
Nutricionista
1
30 horas
Curso Superior Específico e habilitado
Assistente Social
2
30 horas
Curso Superior Específico e habilitado
Fonoaudiólogo
1
40 horas
Curso Superior Específico e habilitado
TOTAL
184
OBS: O cargo de “Auxiliar de Serviços Públicos” é o que se propõe a redução de 13 vagas, o de “Mecânico” o que se propõe extinção do cargo e consequentemente a redução de 02 vagas e o de “Agente de Serviços Administrativos” o que se propõe a criação 03 vagas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANEXO IV (Desta Lei)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 13.06.2011)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ITEM
VAGAS
CARGO
RECRUTAMENTO
01
42
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB1
Concurso Público
02
02
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – EEB
Concurso Público
03
07
MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MEB
Concurso Público
04
05
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – AAEB
Concurso Público
05
17
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ASEB
Concurso Público
73
TOTAL
OBS: O item “3” é o que se propõe a criação de 01 vaga e o “5” é o que se propõe a criação de 03 de vagas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal