Departamento de Administração e Planejamento · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.313, DE 16.12.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.313, DE 16.12.2015.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 167, VI da Constituição Federal e analogamente ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o remanejamento de crédito orçamentário das dotações do Poder Executivo para a dotação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI.
I – A dotação que receberá o crédito remanejado e consequentemente suplementada no Órgão Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI é a seguinte:
Dotação
Descrição
Valor
03.03.20.01-09.271.0904.2103.3.1.90.01.00
Aposentadorias e Reservas
83.000,00
II – A fonte de remanejamento para suprir necessidades da dotação do Órgão que se refere o inciso I, é a anulação de créditos orçamentários da seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:
Dotação
Descriçao
Valor
02.02.60.04-08.244.0801.1045.4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
83.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de dezembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração