Departamento de Administração e Planejamento · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021
LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 246.840,00 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
80 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO
01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
1302 – PROMOÇÃO CULTURAL
1.097 – AMPLIAÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO ROSÁRIO DE ESTRELA DO INADIÁ
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – FR – 100
R$ 246.840,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
50 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO
01 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1501 – PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.020 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
R$ 246.840,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – FR – 100
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de outubro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração