Departamento de Administração e Planejamento · 2 de janeiro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO- PARCERIA PÚBLICA- LEI 13019/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO- PARCERIA PÚBLICA- LEI 13019/2014
JUSTIFICATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2022
Em razão do “Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, instituído pela Lei 13.019/2014, faz-se necessário justificar a dispensa do chamamento público, conforme determina o Art. 32, da Lei 13.019/2014, sob pena de nulidade do ato de formalização.
Assim, impende reconhecermos que a instituição filantrópica, sem fins lucrativos, “ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA”, desde 2018 desempenha atuação de relevância pública neste Município, abrigando pessoas de extrema vulnerabilidade social, idosos doentes e sem recursos, pessoas carentes que necessitam de cuidados, enfim, toda uma gama de necessitados que costumeiramente são encaminhados para tal espécie de beneficiência, seja por descaso dos familiares, seja pela penúria de recursos.
Registre-se, ainda, que a “ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA” é entidade de referência em seu ramo de atuação social, primando pelo bom atendimento aos seus internos, disponibilizando vários serviços técnicos como os de cuidador de idoso, acompanhamento de idosos, voluntariado, atendimento de forma integral, alimentação, convívio social em grupos, vestuário, atendimento a indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, etc. Sua atuação social merece destaque, principalmente, por oferecer suporte material e emocional a pessoas que demandam cuidados específicos, que geralmente não contam com amparo familiar, caracterizando importante instrumental de assistência social e educacional nesta municipalidade.
Por se tratar de instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que sobrevive economicamente à custa de doações, sem oferecer nenhum repasse a seus dirigentes, torna-se imprescindível o auxílio do Estado para que as atividades desenvolvidas não sejam comprometidas em sua regularidade e abrangência, uma vez que o interesse público primário, consubstanciado no acesso universal à ações concretas de assistência social, nos moldes do Art. 203, da CF/88, necessita de respaldo financeiro.
Ciente do histórico de atuação da “ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA”, o Município preconizava a formalização de subvenção social sob o instrumento de convênio, de forma a viabilizar a legalidade do repasse de recursos. No entanto, com o novo marco regulatório das organizações sociais, imposto pela Lei 13.019/2014, torna-se necessário a formalização sob o instituto da “parceria”, a ser formalizada mediante observância de vários requisitos legais e celebração de "termo de fomento".
Tendo em vista as relevantes atividades desempenhadas pela “ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA”, e a possibilidade de dispensa ao chamamento público, conforme estabelece o Art. 30, VI, da Lei 13.019/2014, verifica-se no caso em tela a caracterização da hipótese legal de dispensa pelo fato de se tratar de organização da sociedade civil que desempenha atividade com manifesto cunho social, conforme amplo histórico de atuação junto a este Município e toda comunidade estrelense, sendo inconteste o interesse recíproco na mútua cooperação.
Ressalte-se, também, que para todos os efeitos do Art. 30, VI, da Lei 13.019/2014, foi firmado “termo de credenciamento” com a respectiva instituição, de acordo com a nova terminologia e requisitos legais.
Como a dispensa de chamamento público também deverá observar toda sistemática da Lei 13.019/2014, foi realizada ata de formalização, pela Comissão de Seleção, que apreciou o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, bem como toda documentação que comprove o atendimento dos requisitos estatutários e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da OSC.
Nesse sentido, foi constatado o enquadramento legal da atividade a ser desenvolvida no âmbito de parceria como de relevância social e interesse público, sendo que o Plano de Trabalho apresentou adequação com os valores de referência do mercado e viabilidade financeira.
Não se pode perder de vista que uma das diretrizes da Lei 13.019/2014 é o incentivo, promoção e fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil para cooperação com o Poder Público.
Em virtude destas considerações, a dispensa de chamamento público para celebração de parceria entre a “'ASSOCIAÇÃO ESTRELA SOLIDÁRIA’ E O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VINCULADAS À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, A SEREM DISPONIBILIZADAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE DE FORMA GRATUITA E UNIVERSAL”, revela-se medida de extrema razoabilidade, em plena sintonia com o interesse público e a hipótese do Art. 30, VI, da Lei 13.019/2014, representando efetivo instrumental para concretização de ações inclusivas que ofereçam amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade social, em plena sintonia com as diretrizes fundamentais do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil.
Estrela do Indaiá, MG, 29 de dezembro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal