Departamento de Administração e Planejamento · 6 de outubro de 2011
LEI 2.008 ESTÁGIO REMUNERADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.008 ESTÁGIO REMUNERADO
LEI No 2.008, DE 04.10.2011.
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROFISSIONAL REMUNERADO PARA RECUPERAÇÃO DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENAS NA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Estrela do Indaiá, o Programa de Concessão de Estágio Profissional para recuperação de pessoas em cumprimento de penas em presídio da Comarca de Dores do Indaiá - MG, nos termos desta Lei e da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a manter Programa de Concessão de Estágio Profissional para recuperação de pessoas em cumprimento de penas em presídio da Comarca de Dores do Indaiá – MG, que tiverem condenação definitiva ou de primeiro grau aguardando julgamento em instância superior mediante contraprestação através de concessão de bolsa mensal.
Art. 3º. Fica fixada em 4 (quatro) a quantidade de vagas reservadas para de Estágio Profissional para recuperação de pessoas em cumprimento de penas em presídio da Comarca de Dores do Indaiá - MG:
I – 1 (uma) vaga para o ano de 2011;
II – 2 (duas) vagas para o ano de 2012;
III – 3 (três) vagas para o ano de 2013;
IV – 4 (quatro) vagas para os anos subseqüentes.
Art. 4º. A contraprestação a ser feita pelo Município aos estagiários será mediante concessão de uma bolsa mensal no valor correspondente a um salário mínimo vigente no país.
Art. 5º. A concessão de estágio prevista nesta Lei não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 6º. Aplica-se ao estágio previsto nesta Lei, todas as disposições contidas na Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária vigente e dos exercícios futuros.
Art. 8º. O Chefe do Executivo fará as adequações na Lei Orçamentária, no PPA e na LDO, para cumprimento da presente Lei.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas geradas por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que a assunção da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Município firmará convênio com Juiz de Direito da Comarca de Dores do Indaiá - MG.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de outubro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete