Departamento de Administração e Planejamento · 19 de setembro de 2016
LEI Nº 2.330, DE 15.09.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.330, DE 15.09.2016
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, do quarteirão 151, da planta cadastral da cidade, com a área total de 399,15 M2 - (trezentos e noventa e nove metros e quinze centímetros quadrados), sito à Rua Castro Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Castro Alves, com 18,00 m; pela direita com a Avenida Francisco Campos, com 19,50 m; pela esquerda com Elcy Caetano de Almeida, com 21,65 m; e pelo fundo com Carlos Roberto Ruas, com 20,80 m.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a: 1 - antônio carlos da silva, 2 - LÁZARO SILVA, 3- JOÃO RONALDO SILVA, 4 - VERA LÚCIA SILVA, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um e 1/5 (um quinto) para os filhos de Carlos Roberto da Silva, e que são: 1 – MARY APARECIDA DA SILVA, com 42 anos de idade e 2 – CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, com 33 anos de idade, sendo 1/5 (um quinto) para os dois.
Art. 3º - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de setembro de 2016.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal