Departamento de Administração e Planejamento · 9 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 02.05.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 02.05.2018.
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011, cria gratificação, extingue função comissionada e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – O cargo de Secretário de Escola de Educação Básica é restrito a ocupante de cargo efetivo do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao servidor designado para o desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurado uma gratificação no equivalente a 20,00% (vinte por cento) do menor vencimento básico”.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011, assa vigorar com a redação dada pelo anexo I da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da alteração do anexo II, na forma do caput, fica extinto o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de maio de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DA PRESENTE LEI)
ANEXO II (DA LEI nº 003/2011)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EEM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ITEM
VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
01
02
DIRETOR DE ESCOLA
LIVRE NOMEAÇÃO
02
01
VICE-DIRETOR
LIVRE NOMEAÇÃO
03
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO
LIVRE NOMEAÇÃO
04
TOTAL
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de maio de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração