Departamento de Administração e Planejamento · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 2.540, DE 18.09.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.540, DE 18.09.2024
Reconhece a Folia de Reis como manifestação cultural municipal e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural municipal.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a Folia de Reis como manifestação cultural municipal e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural municipal, bem como os saberes, as celebrações, as formas de expressão e os lugares a ela associados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Folia de Reis a manifestação cultural que se caracteriza por celebrar a adoração dos magos ao nascimento de Jesus Cristo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de setembro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração