Departamento de Administração e Planejamento · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021
LEI Nº 2.466 DE 08.10.2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, para atender as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, em decorrência da reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para acobertar as despesas com as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, nas seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃO COMPLETA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 - Poder Executivo
70 - Departamento de Transporte
01 - Transporte Geral
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
2601 - Pavimentação Asfáltica
1.096 - Pavimentação de Vias Urbanas - Acordo Judicial Vale do Rio Doce
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação do Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Art. 2º. Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial, são aqueles decorrentes do Excesso de Arrecadação da Fonte correspondente ao Recurso.
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de outubro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração