Departamento de Administração e Planejamento · 31 de maio de 2017
LEI Nº 2.350, DE 29.05.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.350, DE 29.05.2017
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.339, de 10.02.2017 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, no valor de R$ 150.311,16 (cento e cinquenta mil, trezentos e onze reais e dezesseis centavos), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
CONVÊNIO Nº 001/2017.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG – APAE PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ:18.301.028/0001-24, com sede à Praça São Sebastião, 219, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Hugo Geraldo Lopes, brasileiro, casado, CPF ***.***.***-**, Carteira de Identidade MG-10.929.322- PC/MG, residente e domiciliado em Estrela do Indaiá-MG, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.491.286/0001-02, entidade assistencial sem fins lucrativos com sede à Rua Tobias Silva, 30, em Estrela do Indaiá/MG, doravante denominada APAE, neste ato representado sua Presidente, MARIA DALVA RODRIGUES SILVA, brasileira, casada, aposentada, residente nesta cidade à Rua Cândido Rodrigues, nº 240 ,portadora da Carteira de Identidade nº M - 446.998, SSP/MG e CPF: ***.***.***-**, celebram o presente CONVÊNIO para concessão de subvenção social Recursos do tesouro municipal, mediante as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto o repasse pelo MUNICÍPIO, a APAE, da quantia de 140.041,63(cento e quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), como subvenção social, autorizado pela Lei Municipal nº. 2.339, de 10 de fevereiro de 2017, durante o exercício de 2017, a ser aplicado de acordo com o Plano de Trabalho anexo.
SEGUNDA – DA FORMA DE REPASSE
O MUNICÍPIO repassará a APAE,R$ 140.041,63(cento e quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), do objeto deste Convênio em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento todo dia 12 (doze) de cada mês, a partir de janeiro de 2017.
TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – O MUNICÍPIO se obriga a repassar o valor objeto deste Convênio a APAE, de acordo com o estipulado na Cláusula Segunda.
II – A APAE se obriga a:
a) dar recibo ao MUNICÍPIO do valor repassado;
b) prestar contas ao MUNICÍPIO da utilização da verba, no término do convênio;
c) Aplicar os recursos de acordo com o presente instrumento e o Plano de Trabalho (anexo I).
d) Prestar contas dos Recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término deste Convênio
QUARTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos a serem repassados estão previstos no seguinte programa do Orçamento vigente: 02.02.60.04-08.244.0801.00.2127.3.3.50.41.00.00
QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio entra em vigor na data de sua assinatura, com o término em 31/12/17.
SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO fará publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros publicado no
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, Órgão Oficial do Município de Estrela do Indaiá, criado pela Lei Municipal nº. 1.978, de 03/11/2010, no prazo de 30 (trinta) dias de sua assinatura, conforme determina a Lei 8.666/93.
SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Dores do Indaiá/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
Assim, estando as partes convenentes acordes com o acima estabelecido, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que cumpra as suas finalidades legais, na presença das testemunhas abaixo que a tudo assistiram.
Estrela do Indaiá, 02 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
MARIA DALVA RODRIGUES SILVA
Presidente APAE
Testemunhas:
_________
Nome:
CPF :
_________
Nome:
CPF:
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/2
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
C.N.P.J.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
07.491.286/0001-02
Endereço
Rua Tobias Silva, 30
Bairro
Cidade
Bairro
Cidade
Bairro
Cidade
Centro
E. Indaiá
Centro
E. Indaiá
Centro
E. Indaiá
Conta Corrente
Banco
Conta Corrente
Banco
37.419-9
756-CREDLUZ
37.419-9
756-CREDLUZ
Nome do Responsável
C.P.F.
MARIA DALVA RODRIGUES SILVA
CPF: ***.***.***-**
C.I./Órgão Expedidor
Cargo
C.I./Órgão Expedidor
M - 446.998 - SSP/MG
Presidente
M - 446.998 - SSP/MG
Endereço
CEP
Rua Cândido Rodrigues, nº 240
35613-000
2- DADOS DA CONCEDENTE
IDENTIFICAÇÃO DA CONCEDENTE
CNPJ
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/ MG
18.301.028/0001-24
ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Praça São Sebastião, 219 – Centro
CIDADE/UF
CEP
DDD/TELEFONE
FAX
END.ELETRÔNICO
E. Indaiá/ MG
35.613-000
(37) 3553.1200
(31) 3553.1200
pmeindaia@yahoo.com.br
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
CPF
HUGO GERALDO LOPES
***.***.***-**
CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR
CARGO
MG-10.929.322
Prefeito Municipal
ENDEREÇO RESIDENCIAL (Av., Rua, nº, Bairro, Cidade, UF)
CEP
Rua Pedro José Braga, nº 46
35.613.000
3 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome
C.N.P.J.
E.A.
Nome do Responsável
Função
CPF
CI/Órgão Expedidor
Cargo
Matrícula
Endereço
Cidade:
C.E.P.
PLANO DE TRABALHO 2/2
4 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
Título do Projeto
Período de Execução
Recursos Diversos do Tesouro Municipal
Início
Término
02/01/2017
31/12/2017
Identificação do Objeto
Auxílio Financeiro para custeio e manutenção do ensino para alunos com necessidades Especiais.
Justificativa da Proposição:
Assistência a crianças e jovens portadores de necessidades especiais de aprendizagem.
Metas:
1- Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza;
2- Despesas com água, luz e telefone.
3- Serviços contábeis
4- Abastecimento e manutenção de veículo
5- Pessoal/ funcionários
6- Encargos Sociais (INSS, FGTS e PIS)
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta
Etapa
Fase
Especificação
Indicador Físico
Duração
Unidade
Quantidade
Início
Término
01
01
Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza;
UN
01/2017
12/2017
02
01
Despesas com água, luz e telefone;
UN
01/2017
12/2017
03
01
Serviços contábeis;
UN
01/2017
12/2017
04
01
Abastecimento e manutenção de veículo e seguro;
UM
01/2017
12/2017
05
01
Pessoal/ funcionários
UN
01/2017
12/2017
06
01
Encargos sociais (INSS, FGTS e PIS)
UN
01/2017
12/2017
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Meta
1ª Parcela
Janeiro
2ª Parcela
Fevereiro
3ª Parcela
Março
4ª Parcela
Abril
5ª Parcela
Maio
6ª Parcela
Junho
01
2.483,58
2.483,58
2.483,58
2.483,58
2.483,58
2.483,58
02
659,32
659,32
659,32
659,32
659,32
659,32
03
450,00
450,00
450,00
450,00
450,00
450,00
04
1.241,79
1.241,79
1.241,79
1.241,79
1.241,79
1.241,79
05
8.644,69
4.974,21
4.974,21
5.838,25
6.079,40
6.079,40
06
951,08
845,53
845,53
1.004,82
1.049,75
1.049,75
total
14.430,46
10.654,43
10.654,43
11.675,76
11.963,84
11.963,84
Meta
7ª Parcela
Julho
8ª Parcela
Agosto
9ª Parcela
Setembro
10ª Parcela
Outubro
11ª Parcela
Novembro
12ª Parcela
Dezembro
01
2.483,58
2.483,58
2.483,58
2.483,58
2.483,58
2.483,58
02
659,32
659,32
659,32
659,32
659,32
659,32
03
450,00
450,00
450,00
450,00
450,00
450,00
04
1.241,79
1.241,79
1.241,79
1.241,79
1.241,79
1.241,79
05
6.079,40
6.079,40
6.079,40
6.079,40
9.349,65
8.901,37
06
1.049,75
1.049,75
1.049,75
1.049,75
1.334,7
1.857,94
total
11.963,84
11.963,84
11.963,84
11.963,84
15.519,04
15.594,00
TOTAL GERAL
150.311,16
8 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou entidade da administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento municipal, na forma deste plano de Trabalho.
E. Indaiá/MG, 02 de janeiro de 2017
MARIA DALVA RODRIGUES SILVA
Presidente
9 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
E. Indaiá/MG, 02 de janeiro de 2017
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal