Departamento de Administração e Planejamento · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.525, DE 18.12.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.525, DE 18.12.2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.924.886,00 (Quarenta milhões, novecentos e vinte quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
1.725.686,79
Receitas de Contribuições
886.500,00
Receita Patrimonial
1.239.574,66
Receita de Serviços
6.300,00
Transferências Correntes
36.978.600,00
Outras Receitas Correntes
120.724,55
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
40.957.386,00
Receitas Intra-orçamentárias
3.508.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.508.000,00
Transferências de Capital
1.909.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.909.500,00
TOTAL GERAL
46.374.886,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
5.450.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
40.924.886,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
1.544.206,00
09 – Previdência Social
199.080,00
TOTAL
1.743.286,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
177.200,00
03 - Essencial à Justiça
7.500,00
04 – Administração
3.795.800,00
05 - Defesa Nacional
25.000,00
06 - Segurança Pública
26.000,00
08 - Assistência Social
1.841.500,00
09 - Previdência Social
1.586.600,00
10 - Saúde
9.917.100,00
11 - Trabalho
24.500,00
12 - Educação
4.966.000,00
13 - Cultura
1.633.500,00
15 - Urbanismo
1.557.000,00
17 - Saneamento
116.500,00
18 - Gestão Ambiental
35.500,00
20 - Agricultura
158.500,00
24 - Comunicações
224.000,00
25 - Energia
415.000,00
26 - Transporte
4.584.500,00
27 - Desporto e Lazer
1.320.500,00
28 - Encargos Especiais
300.000,00
99 - Reserva de Contingência
22.000,00
TOTAL
32.734.200,00
03
FUNDOPREI
04 – Administração
330.000,00
09 - Previdência Social
4.870.000,00
TOTAL
5.200.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
129.500,00
09 - Previdência Social
13.100,00
10 – Saúde
1.104.800,00
TOTAL
1.247.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
40.924.886,00
Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 18 de dezembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração