Departamento de Administração e Planejamento · 17 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 15.06.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 15.06.2026
Cria vagas no cargo efetivo de monitor e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas no Cargo efetivo de Monitor da Educação Básica – MEB.
Parágrafo único. Até que seja realizado novo concurso público, fica autorizado o preenchimento das vagas mediante posse dos aprovados, ou contratação temporária derivada da lista classificatória do concurso público 01/2024 até sua validade, independente se foram aprovados, esgotada a lista, a escolha deverá ocorrer por processo seletivo público.
Art. 2º. (SUPRIMIDO).
Art. 3º. Em decorrência da criação das vagas criadas no artigo 1º desta lei, o anexo I da Lei Complementar nº 003/2011, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 4º. O provimento dos cargos previstos no art. 1º ficará condicionado à existência de dotação orçamentária suficiente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de junho de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DA PRESENTE LEI)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ITEM
VAGAS
CARGO
RECRUTAMENTO
01
41
Professor da Educação Básica - PEB1
Concurso Público
02
12
Monitor da Educação Básica - MEB
Concurso Público
03
05
Auxiliar Administrativo da Educação Básica – AAEB
Concurso Público
04
17
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASEB
Concurso Público
05
01
Coordenador Pedagógico - CP
Concurso Público
06
01
Professor de Educação Física
Concurso Público
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de junho de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração