Departamento de Administração e Planejamento · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 2.566, DE 01.09.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.566, DE 01.09.2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 29/02/2008 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 29.02.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer ajuda de custo na forma de auxílio financeiro a estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e de Ensino Superior, matriculados na rede de ensino particular de cidades vizinhas, cujos cursos não sejam ofertados pelas escolas instaladas na circunscrição do Município de Estrela do Indaiá/MG.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do auxílio constante do caput fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais) para o exercício de 2025 e para os seguintes este valor acrescido do INPC acumulado no período de 12 (doze) meses, fixando ainda como data-base, o mês de setembro de 2025”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
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