Departamento de Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.404, DE 18.01.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.404, DE 18.01.2019.
LEI Nº 2.404, DE 18.01.2019.
“Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.225, de 14.05.2013 e dá outras providências
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.225, de 14.05.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre, representante da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores, da seguinte forma:
I – Das entidades governamentais:
Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo um titular e um suplente.
II – Dos Profissionais de Saúde:
Dois representantes do nível médio, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes do nível superior, sendo um titular e um suplente.
III – Dos Prestadores de Serviços:
Dois representantes do Hospital local, sendo um titular e um suplente.
IV – Dos Usuários:
Dois representantes da Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes da Associação Estrela Solidária, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes do Rotary Club de Estrela do Indaiá, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes da Igreja Católica, Apostólica e Romana, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes das Igrejas Evangélicas em funcionamento no Município de Estrela do Indaiá, sendo um titular e um suplente;
Dois representantes do Clube da Melhor Idade, sendo um titular e um suplente.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de janeiro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração