Departamento de Administração e Planejamento · 13 de maio de 2026
LEI Nº 2.587, DE 11.05.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.587, DE 11.05.2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.707 de 17 de dezembro de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Estrela do Indaiá e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Os arts. 138, 139, 140 e 146 da Lei Municipal nº 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138 – Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão de gerenciamento, normatização e de superior deliberação colegiada, e é integrado por 03 (três) membros titulares e outros tantos suplentes, e será composto:
I - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo;
II - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo, aprovado em plenário, sendo obrigatoriamente servidor inativo ou pensionista, pertencente ao quadro de pessoal do FUNDOPREI;
III - 01 (um) servidor indicado pela assembleia, convocada pelo Diretor Presidente, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo.
§ 1º Os membros do CMP serão empossados pelo Diretor Presidente do FUNDOPREI, 15 (quinze) dias após o término das indicações.
§ 2º Será escolhido pelos próprios membros do Conselho, um Presidente e um Secretário.
§ 3º O Presidente do CMP, responderá perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e presidir as reuniões mediante solicitação do Diretor Presidente do FUNDOPREI, e de qualquer um dos conselheiros do Conselho Fiscal, devendo as atas serem lavradas pelo Secretário, bem como expedição de correspondências.
§ 4º O Conselho Municipal de Previdência - CMP tem um mandato de 04 (quatro) anos, que só poderá ser modificado nas seguintes hipóteses:
I – renúncia;
II – impedimento;
III – fim de mandato;
IV – votação de 2/3 (dois terços) dos servidores efetivos segurados do FUNDOPREI, em Assembleia Geral ou Extraordinária;
V- em caso de vacância, assim entendida decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) intercaladas num mesmo ano; e
VI – descumprimento do art. 140 desta Lei.
§ 5º Compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP:
I - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
II - autorizar a aquisição, permuta ou alienação de imóveis a ser realizada pelo FUNDOPREI, mediante autorização do Legislativo;
III - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao FUNDOPREI;
IV - decidir as questões apresentadas pela Diretora Executiva, demais servidores e casos omissos;
V - aprovar a aplicação e retirada de recursos financeiros, de acordo com a legislação pertinente;
VI - acompanhar e apreciar, através de relatórios, a execução dos planos, programas e orçamento do FUNDOPREI;
VII - aprovar a Política de Investimentos Anual e suas alterações.”
“Art. 139 - O Conselho Municipal de Previdência - CMP se reunirá no mínimo bimestralmente, para tratar de assuntos de interesses do FUNDOPREI, apresentados pelo Diretor Presidente ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes”.
“Art. 140 - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP deverão comprovar os requisitos mínimos estabelecidos nos incisos I e II do Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, 27 de novembro de 1998, como condição para ingresso e permanência nas respectivas funções.
§ 1º – Os parâmetros para atendimento aos requisitos de que trata o caput, serão os estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, através de Ato Normativo.
§ 2º - Na ausência de servidores inativos ou pensionistas que preencham os requisitos dispostos neste artigo, a representatividade deste segmento deverá ser exercida por servidores titulares de cargos efetivos.”
“Art. 146 - O FUNDOPREI conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) membros titulares e outros tantos suplentes, e será composto de:
I - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo, de preferência com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo;
II - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo, aprovado em plenário, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo;
III - 01 (um) servidor indicado pela assembleia, convocada pelo Diretor Presidente, sendo obrigatoriamente servidor inativo ou pensionista pertencente ao quadro de pessoal do FUNDOPREI.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pelo Diretor Presidente do FUNDOPREI, 15 (quinze) dias após a indicação.
§ 2º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um é escolhido como Presidente, que responde perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro ou do Diretor Presidente do FUNDOPREI, e outro membro como Secretário, com a função de lavrar ata de suas reuniões.
§ 3º Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar as peças contábeis e documentação;
II - fiscalizar a correta execução do orçamento, através dos balancetes apresentados pela Diretoria Executiva e emitir parecer;
III - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do FUNDOPREI, antes da consolidação no orçamento do Município;
IV - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao FUNDOPREI;
V - emitir parecer sobre a prestação de contas anual, para envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VI - fiscalizar o pagamento das contribuições dos órgãos empregadores e dar ciência a Câmara Municipal quando do atraso das referidas contribuições.
§ 4º Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no § 4º do artigo 138 e arts. 139 e 140 desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de maio de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração