Departamento de Administração e Planejamento · 24 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 17.01.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 17.01.2020
LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 17.01.2020
Altera o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 020, de 10.02.2017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 020, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Ao Servidor investido nos cargos de motorista, oficial de serviço público e Operador de Máquina Pesada, fica devida uma gratificação a título de guarda e manutenção, em percentual equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01.01.2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração