Departamento de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
"Altera os anexos II da lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, III Grupo IV da Lei Complementar 03, de 13.06.2011, II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, cria cargo de Coveiro e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma dos anexos I da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Coveiro, conforme anexo II da presente Lei.
Art. 3º - O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.
Art. 4º - O Anexo II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, passa a vigorar na forma do anexo IV da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H.
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO
(R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.039,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática
1.039,00
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.200,00
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
1.246,80
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.531,62
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental incompleto
1.246,80
Agente Fiscal
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.663,53
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.039,00
Advogado/Procurador
01
20 Horas
Curso Superior em Direito e Inscrição na OAB/MG
3.118,02
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.039,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.039,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado
1.518,58
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.767,63
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.767,63
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
2.767,63
Coveiro
01
40 horas
Alfabetizado
1.246,80
TOTAL
182
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO II DA PRESENTE LEI
INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENGO EFETIVO
Denominação do Cargo
Coveiro
Vagas
01
Recrutamento
Efetivo – Concurso Público
Jornada de Trabalho Semanal
40 Horas
Vencimentos
R$ 1.246,80
Qualificação / Escolaridade
Alfabetizado
Atribuições: Executar atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios; abrir os jazigos (covas) para sepultamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO III DA PRESENTE LEI
ANEXO III GRUPO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, 13.06.2011
NOMENCLATURA
VAGAS
GRAU DE INSTRUÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Monitor da Educação Básica – MEB
07
Magistério Médio
40 Horas Semanais
1.200,00
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA PRESENTE LEI
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 25.03.2015
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
GRUPO II e III
NOMENCLATURA
VAGAS
GRAU DE INSTRUÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Técnico Médio de Saúde 2 – TMS2 – (Grupo III)
13
Ensino Médio
40 Horas Semanais
1.540,25
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF – (Grupo II)
02
Ensino Médio
40 Horas Semanais
1.540,25
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal