Departamento de Administração e Planejamento · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 2.570, DE 17.09.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.570, DE 17.09.2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
Valor
02. Poder Executivo
02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá
80. Secretaria Munic. Cultura, Lazer, Esporte e Turismo
02. Departamento de Esporte e Lazer
27. Desporto e Lazer
812. Desposto Comunitário
2701. Desporto Amador
1.105. Reforma e Ampliação do Estádio Municipal Joaquim Alves Belo
4.4.90.51.00 – 1.700.000.3130 – Obras e Instalações
R$ 382.000,00
4.4.90.51.00 – 1.500.000.0000 – Obras e Instalações
R$ 8.000,00
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I - A tendência do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, § 3º Lei Federal 4.320/64, na rubrica de receita “2.4.1.4.99.0.1 – 1.700.000.3130 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – Principal”, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);
II - A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/64:
Dotação
Valor
02. Poder Executivo
02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá
20. Departamento de Administração e Planejamento
01. Departamento de Administração e Planejamento
24. Comunicações
722. Telecomunicações
2401. Comunicações, Postagens, Telecomunicações e Internet
2.020. Manutenção da Divulgação Oficial
3.3.90.36.00 – 1500.000.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000
R$ 8.000,00
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo, pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.542/2023 serem suplementadas.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos - PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de setembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração