Departamento de Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.497, DE 05.12.2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.497, DE 05.12.2022
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 35.321.613,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e um mil e seiscentos e treze reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei nº 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
956.984,72
Receitas de Contribuições
895.000,00
Receita Patrimonial
383.232,43
Receita de Serviços
6.300,00
Transferências Correntes
30.850.219,53
Outras Receitas Correntes
124.424,55
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
33.216.161,23
Receitas Intra-orçamentárias
3.440.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.440.000,00
Transferências de Capital
3.103.238,43
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
3.103.238,43
TOTAL GERAL
39.759.399,66
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
4.437.786,66
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
35.321.613,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
1.332.856,00
09 - Previdência Social
183.240,00
TOTAL
1.516.096,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
197.000,00
03 - Essencial à Justiça
7.500,00
04 – Administração
3.560.800,00
05 - Defesa Nacional
25.000,00
06 - Segurança Pública
25.000,00
08 - Assistência Social
1.611.000,00
09 - Previdência Social
1.362.500,00
10 - Saúde
7.937.300,00
11 - Trabalho
24.460,00
12 - Educação
4.742.057,00
13 - Cultura
1.124.100,00
15 - Urbanismo
772.000,00
17 - Saneamento
118.000,00
18 - Gestão Ambiental
37.500,00
20 - Agricultura
861.200,00
24 - Comunicações
214.000,00
25 - Energia
415.000,00
26 - Transporte
2.893.000,00
27 - Desporto e Lazer
1.601.300,00
28 - Encargos Especiais
400.000,00
99 - Reserva de Contingência
22.000,00
TOTAL
27.950.717,00
03
FUNDOPREI
04 - Administração
302.000,00
09 - Previdência Social
4.218.000,00
99 - Reserva de Contingência – RPPS
89.000,00
TOTAL
4.609.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
133.400,00
09 - Previdência Social
49.100,00
10 – Saúde
1.063.300,00
TOTAL
1.245.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
35.321.613,00
Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei nº 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 05 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração