Departamento de Administração e Planejamento · 26 de abril de 2012
LEI Nº 2.185
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.185
LEI No 2.185, DE 25.04.2012.
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA DE SETOR E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado mais um cargo de provimento em comissão de CHEFIA DE SETOR, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá, Lei Nº. 1.380, de 23 de agosto de 1993.
§ 1º - O cargo criado neste artigo ficará vinculado ao Departamento de Ação Social, para atender a unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
§ 2º - Competirá ao Chefe do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, a organização, planejamento, comando e coordenação de todas as ações desta unidade.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Nº. 1.380, de 23 de agosto de 1993, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O vencimento do cargo de CHEFIA DE SETOR passar a ser de R$ 1.578,53 (Um mil quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária vigente e dos exercícios futuros.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do cargo criado pela presente lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação do cargo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá (MG), 25 de abril de 2012.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
ANEXO I – Lei 2.185, de 25.04.2012, que corresponde ao anexo I, da Lei nº. 1.380, de 23.08.1993.
ANEXO I – CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO – LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.
DENOMINAÇÃO CARGO
Nº. VAGAS
SIMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO – R$
DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS
02
C1
920,78
SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE
03
C1
920,78
SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03
C1
920,78
DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
02
C1
920,78
CHEFE DE SETOR
02
C2
1.578,53
TESOUREIRA MUNICIPAL
01
C3
2.104,63
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01
C3
2.104,63
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL
01
C3
2.104,63
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES
01
C3
2.104,63
CHEFE DE GABINETE
01
C4
4.603,88
TOTAL DE CARGOS
17
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá (MG), 25 de abril de 2012.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete