Departamento de Administração e Planejamento · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.312, DE 16.12.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.312, DE 16.12.2015.
Autoriza a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta,e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano, propriedade desta Municipalidade, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-1952 a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 13, da Quadra Única do Conjunto Habitacional “Otávio Silva” nesta cidade, contendo as confrontações e dimensões seguintes: - Pela frente, com a citada Avenida Francisco Campos, com 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote nº 12 e/ou de quem o haja com (dezessete metros e quarenta e oito centímetros); pela esquerda com o lote nº 14, e/ou de quem o haja, com 17,56 m (dezessete metros e cinqüenta e seis centímetros); e pelos fundos com terreno rural de José Francisco de Oliveira ou seus sucessores, com 10,00 m (dez metros) e respectiva casa de residência nele edificada, tipo popular, com 34,80 m2 , construção, de nº 1.313.
Art. 2o - A escritura definitiva do referido lote e respectiva casa de residência será outorgada a franciele silva xavier e stanley sousa xavier, ambos civilmente capazes, solteiros, residentes na Avenida Francisco Campos, nº 1.313, nesta cidade.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de dezembro de 2015.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração