Departamento de Administração e Planejamento · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.333, DE 19.12.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.333, DE 19.12.2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.459.713,45 (Dezenove milhões, quatrocentos cinqüenta e nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
832.282,62
Receitas de Contribuições
1.356.151,60
Receita Patrimonial
135.610,38
Receita de Serviços
9.118,64
Transferências Correntes
17.158.732,00
Outras Receitas Correntes
853.923,10
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
20.345.818,34
Receitas Intra-orçamentárias
1.154.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.154.000,00
Transferências de Capital
163.560,94
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
163.560,94
TOTAL GERAL
21.663.379,28
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
2.203.665,83
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
19.459.713,45
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
802.500,00
09 Previdência Social
139.167,00
TOTAL
941.667,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
199.244,74
03 Essencial à Justiça
21.683,13
04 Administração
1.959.512,03
05 Defesa Nacional
24.000,00
06 Segurança Pública
35.415,76
08 Assistência Social
1.161.135,22
09 Previdência Social
664.525,39
10 Saúde
4.246.399,07
11 Trabalho
96.302,54
12 Educação
3.194.444,65
13 Cultura
181.192,16
15 Urbanismo
641.772,94
17 Saneamento
198.105,09
18 Gestão Ambiental
48.082,33
20 Agricultura
224.297,50
24 Comunicações
166.779,38
25 Energia
294.649,56
26 Transporte
1.503.428,72
27 Desporto e Lazer
364.069,82
28 Encargos Especiais
400.000,00
99 Reserva de Contingência
19.213,66
TOTAL
15.644.253,69
03
FUNDOPREI
04 Administração
131.000,00
09 Previdência Social
2.298.000,00
99 Reserva do RPPS
5.000,00
TOTAL
2.434.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Administração
88.980,12
09 Previdência Social
35.432,64
10 Saúde
315.380,00
TOTAL
439.792,76
TOTAL GERAL DA DESPESA
19.459.713,45
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2016.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal