Departamento de Administração e Planejamento · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018
LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.978.174,00 (Vinte e dois milhões novecentos e setenta e oito mil e cento e setenta e quatro reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
786.602,85
Receitas de Contribuições
533.000,00
Receita Patrimonial
128.598,79
Receita de Serviços
16.093,00
Transferências Correntes
19.840.478,36
Outras Receitas Correntes
307.537,20
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
21.612.310,20
Receitas Intra-orçamentárias
2.165.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.165.000,00
Operações de Crédito
700.000,00
Transferências de Capital
847.118,70
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.547.118,70
TOTAL GERAL
25.324.428,90
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
2.346.254,90
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
22.978.174,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
960.146,00
09 – Previdência Social
157.690,50
TOTAL
1.117.836,50
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
205.000,00
03 - Essencial à Justiça
14.000,00
04 – Administração
2.000.000,00
05 - Defesa Nacional
24.000,00
06 - Segurança Pública
20.000,00
08 - Assistência Social
1.174.809,50
09 - Previdência Social
1.047.690,50
10 - Saúde
5.031.000,00
11 - Trabalho
45.000,00
12 - Educação
3.045.000,00
13 - Cultura
513.900,00
15 - Urbanismo
589.000,00
17 - Saneamento
130.000,00
18 - Gestão Ambiental
56.000,00
20 - Agricultura
167.000,00
24 - Comunicações
146.000,00
25 - Energia
258.000,00
26 - Transporte
2.903.000,00
27 - Desporto e Lazer
413.000,00
28 - Encargos Especiais
360.000,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
18.162.400,00
03
FUNDOPREI
04 – Administração
200.000,00
09 - Previdência Social
2.456.000,00
99 - Reserva do RPPS
10.000,00
TOTAL
2.666.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
125.922,50
09 - Previdência Social
39.710,00
10 – Saúde
866.305,00
TOTAL
1.031.937,50
TOTAL GERAL DA DESPESA
22.978.174,00
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração