Departamento de Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.402, DE 18.01.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.402, DE 18.01.2019
LEI Nº 2.402, DE 18.01.2019
“Autoriza repasse de subvenção social à APAE e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em se nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza e regulamenta o repasse de subvenção à Associação de Pais e Alunos Especiais – APAE de Estrela do Indaiá / MG.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, no valor de até R$ 154.500,00 (cento cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor de que trata o inciso I, refere ao exercício financeiro de 2019, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de janeiro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração