Departamento de Administração e Planejamento · 30 de dezembro de 2011
LEI 2.166 DOAÇÃO DE LOTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.166 DOAÇÃO DE LOTE
LEI Nº. 2.166, DE 23.12.2011.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar escritura definitiva de lote de terreno urbano de sua propriedade a famílias de baixa renda e que não possuem moradia e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário NEIDE MARIA DA SILVA, CPF Nº. ***.***.***-**, o Lote de Nº 9, da Quadra 12, com 200,00 metros quadrados, constante da Matricula Nº 12.358.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata o artigo anterior será para a finalidade de construção da moradia da família do donatário com recursos próprios e/ou com recursos oriundos de financiamentos.
Art. 3º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário.
Art. 4º. O valor do imóvel doado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 23 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete