Departamento de Administração e Planejamento · 10 de outubro de 2018
LEI Nº 2.394, DE 04.10.2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.394, DE 04.10.2018
LEI Nº 2.394, DE 04.10.2018
“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” .
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Estrela do Indaiá autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal nº 2.253, de 24.01.2014, que autorizou o Município à se integrar ao CIS-URG OESTE).
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de setembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 2.394, DE 04.10.2018
“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” .
RESOLUÇÃO N.º 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para provimento das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do numero de vagas para cada vaga de emprego público;
Considerando que para a realização do Concurso Público se faz necessária a realização destas adequações;
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando que as adequações promovidas através da presente Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares).
Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § 1°, inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência.
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, , face à Segunda Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II – A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para contratação à titulo precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas.
IV – Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir:
Empregos Públicos – Livre Nomeação
COMISSIONADOS/ CONFIANÇA
CH
CH MÊS
QUANT.
SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva
40
200
1
R$ 10.000,00
Assessor Jurídico
40
200
1
R$ 7.000,00
Assessor Técnico
40
200
1
R$ 2.000,00
Assessor de Comunicação
40
200
1
R$ 4.000,00
Gerente Administrativo
40
200
1
R$ 7.000,00
Diretor de Regulação Médica
40
200
1
R$ 10.000,00
Coordenador de Enfermagem
40
200
1
R$ 5.500,00
Coordenador de Frota
40
200
1
R$ 5.500,00
Coordenador NEP
40
200
1
R$ 4.000,00
Coordenador Financeiro Contábil
40
200
1
R$ 5.200,00
Ouvidor
40
200
1
R$ 3.000,00
Controlador Interno
40
200
1
R$ 5.200,00
Coordenador de Compras e Licitação
40
200
1
R$ 4.000,00
Coordenador de Recursos Humanos
40
200
1
R$ 5.200,00
Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio
40
200
1
R$ 3.000,00
Tesoureiro
40
200
1
R$ 3.000,00
Empregos Públicos, provimento por concurso público e/ ou processo seletivo simplificado
EMPREGOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA
CH
CH MÊS
QUANT.
SALÁRIO MENSAL
Médico
24
120
70
R$ 7.800,00
Enfermeiro
24
120
49
R$ 2.500,00
Técnico em Enfermagem
12 x 36
210
96
R$ 1.450,00
Condutor - Socorrista
12 x 36
210
124
R$ 1.450,00
Farmacêutico
40
200
1
R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO
CH
CH MÊS
QUANT.
SALÁRIO MENSAL
Auxiliar de Regulação
36
180
18
R$ 1.000,00
Operador de Frota
36
180
10
R$ 1.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
CH
CH MÊS
QUANT.
SALÁRIO MENSAL
Psicólogo
40
200
1
R$ 3.000,00
Técnico em Segurança do Trabalho
40
200
1
R$ 1.800,00
Analista Administrativo
40
200
1
R$ 2.000,00
Assistente Administrativo
40
200
10
R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo
40
200
4
R$ 1.100,00
EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS
CH
CH MÊS
QUANT.
SALÁRIO MENSAL
Motorista
44
200
2
R$ 1.450,00
Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente a partir de agosto de 2018.
Ensino Médio Completo
Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente após a realização do concurso público.
Ensino Médio Completo
VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as necessidades do consórcio.
VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinopólis, 03 de Agosto de 2018.
___________________________________
PREFEITURA DE BOM DESPACHO
___________________________________
PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ
___________________________________
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
___________________________________
PREFEITURA DE LUZ
__________________________________
PREFEITURA DE MARTINHO CAMPOS
___________________________________
PREFEITURA DE MOEMA
___________________________________
PREFEITURA DE SERRA DA SAUDADE
___________________________________
PREFEITURA DE ARAÚJOS
___________________________________
PREFEITURA DE ARCOS
___________________________________
PREFEITURA DE CARMO DO CAJURU
___________________________________
PREFEITURA DE CLÁUDIO
__________________________________
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
___________________________________
PREFEITURA DE ITAPECERICA
___________________________________
PREFEITURA DE JAPARAÍBA
___________________________________
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
___________________________________
PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ
___________________________________
PREFEITURA DE PERDIGÃO
___________________________________
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
___________________________________
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
___________________________________
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
___________________________________
PREFEITURA DE BAMBUÍ
___________________________________
PREFEITURA DE CÓRREGO DANTA
__________________________________
PREFEITURA DE CÓRREGO FUNDO
___________________________________
PREFEITURA DE FORMIGA
___________________________________
PREFEITURA DE IGUATAMA
__________________________________
PREFEITURA DE MEDEIROS
___________________________________
PREFEITURA DE PAINS
___________________________________
PREFEITURA DE PIMENTA
___________________________________
PREFEITURA DE TAPIRAÍ
___________________________________
PREFEITURA DE ITAÚNA
___________________________________
PREFEITURA DE ITAGUARA
___________________________________
PREFEITURA DE ITATIAIUÇÚ
___________________________________
PREFEITURA DE PIRACEMA
__________________________________
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
___________________________________
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
___________________________________
PREFEITURA DE IGARATINGA
___________________________________
PREFEITURA DE LEANDRO FERREIRA
___________________________________
PREFEITURA DE NOVA SERRANA
____________________________________
PREFEITURA DE ONÇA DO PITANGUI
____________________________________
PREFEITURA DE PITANGUI
____________________________________
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA VAGINHA
____________________________________
PREFEITURA DE AGUANIL
____________________________________
PREFEITURA DE CAMACHO
____________________________________
PREFEITURA DE CAMPO BELO
____________________________________
PREFEITURA DE CANA VERDE
____________________________________
PREFEITURA DE CANDEIAS
______________________________________
PREFEITURA DE CARMO DA MATA
______________________________________
PREFEITURA DE CARMÓPOLIS DE MINAS
______________________________________
PREFEITURA DE CRISTAIS
_______________________________________
PREFEITURA DE OLIVEIRA
_______________________________________
PREFEITURA DE PASSA TEMPO
_______________________________________
PREFEITURA DE SANTANA DO JACARÉ
_______________________________________
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPAR
_____________________________________
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA