Departamento de Administração e Planejamento · 4 de julho de 2025
LEI Nº 2.560, DE 01.07.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.560, DE 01.07.2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A contraprestação a ser feita pelo Município aos estagiários será feita mediante concessão de uma bolsa mensal, nos valores proporcionais às seguintes cargas horárias:
I - para 04 (quatro) horas diárias o valor de R$ 759,00 (setecentos cinquenta e nove reais);
II - para 06 (seis) horas diárias o valor de R$ 1.138,50 (um mil, cento trinta e oito reais, cinquenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores constantes deste artigo, serão atualizados anualmente pelo INPC ou outro índice que o venha substituir, na mesma data em que forem corrigidos os planos de cargos e salários do Poder Executivo Municipal de Estrela do Indaiá, mediante Decreto”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de julho de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração