Departamento de Administração e Planejamento · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 2.562, DE 11.08.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.562, DE 11.08.2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do Art. 131 da Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 (...)
II - Contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo passado para os próximos 35 (trinta e cinco) anos, 33% (trinta e três por cento) para o exercício de 2025, 52,92% (cinquenta e dois inteiros e noventa e dois décimos por cento) para o exercício de 2026, 79,87% (setenta e nove inteiros e oitenta e sete décimos por cento) para os exercícios de 2027 e 2028, 84,85% (oitenta e quatro inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2029, 98,10% (noventa e oito inteiros e dez décimos por cento) para o exercício de 2030 a 2043, 98,13% (noventa e oito inteiros e treze décimos por cento) para os exercícios de 2044 a 2055, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições suplementares vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no caput deste artigo.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de agosto de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração