Departamento de Administração e Planejamento · 3 de outubro de 2022
LEI NO 2.496, DE, 30.09.2022.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.496, DE, 30.09.2022.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 9.725, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, lote 10, Quadra 09 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 132,73 M2 - (cento e trinta e dois metros e setenta e três centímetros quadrados), sito à Rua Clecy Gomes Faion, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Clecy Gomes Faion, com 10,00 m (dez metros); pela direita com Cleverson de Assis Duarte, com 13,12 m (treze metros e doze centimetros); pela esquerda com Vera Souza e Silva, com 13,90 (treze metros e noventa centímetros) e pelo fundos, com Antônio Ilson Ribeiro, M – 10.752, com 10,07 (dez metros e sete centímetros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a maria geralda duarte.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 30 de setembro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração