Departamento de Administração e Planejamento · 27 de março de 2015
LEI NO 2.293, DE 25.03.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.293, DE 25.03.2015.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme matrícula o no 9.471, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 05, Quadra 27, Bairro: Coruja, com a área total de 414,00 M2 - (quatrocentos e quatorze metros quadrados), sito à Rua Francisco Rodrigues Braga, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Francisco Rodrigues Braga, com 8,00 m; pela direita com a Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá e Eloy Alves Moura, com 36,50 m; pela esquerda com os lotes nºs 06, 07 e 08, com 36,00 m; e pelos fundos com o lote nº 09, com 15,00 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 545, com a área construída de 69,93 m2 (sessenta e nove metros e noventa e três centímetros quadrados), de propriedade do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração