Departamento de Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
"Altera os anexos II da lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, III Grupo IV da Lei Complementar 03, de 13.06.2011, II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, cria cargo de Coveiro e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma dos anexos I da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Coveiro, conforme anexo II da presente Lei.
Art. 3º - O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.
Art. 4º - O Anexo II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, passa a vigorar na forma do anexo IV da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração