Departamento de Administração e Planejamento · 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 2.281, DE 12.12.2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.281, DE 12.12.2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.630.153,54 (Dezessete milhões, seiscentos e trinta mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quarto centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
760.163,55
Receitas de Contribuições
527.545,42
Receita Patrimonial
111.269,68
Receita de Serviços
89.574,16
Transferências Correntes
14.723.096,88
Outras Receitas Correntes
1.084.441,69
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
17.296.091,38
Receitas Intra-orçamentárias
1.108.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.108.000,00
Operação de Crédito
240.261,71
Alienação de Bens
84.965,38
Transferências de Capital
634.734,81
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
959.961,90
TOTAL GERAL
19.364.053,28
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1.733.899,74
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
17.630.153,54
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
730.963,17
09 Previdência Social
124.605,59
TOTAL
855.568,76
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
365.923,41
03 Essencial à Justiça
19.805,06
04 Administração
1.931.901,25
05 Defesa Nacional
8.130,07
06 Segurança Pública
32.432,02
08 Assistência Social
830.385,23
09 Previdência Social
567.747,63
10 Saúde
4.429.093,52
11 Trabalho
114.745,66
12 Educação
3.219.908,54
13 Cultura
152.386,23
15 Urbanismo
453.785,80
17 Saneamento
236.482,36
18 Gestão Ambiental
44.031,43
20 Agricultura
234.514,48
24 Comunicações
152.728,37
25 Energia
189.651,12
26 Transporte
1.519.497,36
27 Desporto e Lazer
214.975,17
28 Encargos Especiais
150.000,00
99 Reserva de Contingência
17.594,92
TOTAL
14.885.719,63
03
FUNDOPREI
04 Administração
185.000,00
09 Previdência Social
1.357.000,00
99 Reserva de Contigência
20.000,00
TOTAL
1.562.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Administração
73.404,16
09 Previdência Social
32.900,83
10 Saúde
220.560,16
TOTAL
326.865,15
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração