Departamento de Administração e Planejamento · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 2.390, DE 23.08.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.390, DE 23.08.2018.
LEI Nº 2.390, DE 23.08.2018.
Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 10.558, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 04, Quadra 02, Conjunto Habitacional Maria Lúcia Cardoso, com a área total de 158,00 M2 - (cento e cinquenta e oito metros quadrados), sito à Avenida Brasil, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Brasil, com 10,05 m (dez metros e cinco centímetros ); pela direita com o Lote nº 03, com 17,10 m (dezessete metros e dez centímetros); pela esquerda com o lote nº 05, com 14,50 m (quatorze metros e cinquenta centímetros); e pelo fundo com o lote nº 08, com 10,00 m (dez metros), contendo uma casa residencial, de nº 484, com a área construída de 65,82 m² (sessenta e cinco metros e oitenta e dois centímetros quadrados) .
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA LUIZA DE OLIVEIRA.
Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 6º. (VETADO).
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 23 de agosto de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração