Departamento de Administração e Planejamento · 22 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 20.03.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 20.03.2024
Concede revisão geral de vencimentos e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, aplicando o índice do INPC acumulado no exercício de 2023, no percentual de 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um por cento), na forma aqui definida.
§ 1º O índice será aplicado na tabela de vencimentos de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no que couber.
§ 2º O índice indicado no caput não será aplicado sobre aqueles vencimentos básicos já alcançados pelo reajuste concedido através da Lei Municipal nº 2.526, de 15.01.2024.
§ 3º Nos cargos em que houve complemento financeiro para o alcance do valor do salário mínimo vigente, será aplicado o índice do caput sobre o vencimento básico de tais cargos em sua forma originária antes da aplicação da Lei Municipal nº 2.526, de 15.01.2024.
Art. 2º. Ficam readequados os vencimentos dos cargos de AGENTE FISCAL DE POSTURAS, AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA E OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º. Em decorrência da revisão geral e readequação constantes nos Artigos 1º e 2º desta Lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H. SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Incompleto
1.412,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática
1.694,40
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.694,40
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
1.850,00
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
2.150,00
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental Incompleto
1.694,40
Agente Fiscal de Posturas
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
2.592,75
Agente Fiscal de Tributos
01
40 Horas
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia
2.592,75
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.412,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.412,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.412,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)
1.703,26
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
3.104,22
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
3.104,22
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
3.104,22
Coveiro
02
40 horas
Alfabetizado
1.866,78
Técnico de Informática
01
40 horas
Educação profissional técnica de nível médio em informática
1.865,84
Educador Social
01
40 horas
Graduação em Serviços Sociais
1.412,00
Controlador Interno
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.524,07
Tesoureiro Municipal
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.586,99
TOTAL
187
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração