Departamento de Administração e Planejamento · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.523, DE 18.12.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.523, DE 18.12.2023
ALTERA OS ANEXOS DA LEI 2.470 DE 06/12/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nos anexos da Lei 2.470/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022 a 2025 na forma dos anexos da presente lei, que independente de suas transcrições, dela passam a fazer parte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 18 de dezembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração