Departamento de Administração e Planejamento · 13 de outubro de 2011
LEI 2010 LEGALIZAÇÃO DE LOTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2010 LEGALIZAÇÃO DE LOTE
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, com a área total de 410,55 M2 - (quatrocentos e dez metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), situado nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com o Espólio de Olavo Francisco de Oliveira, com 17,00 m (dezessete metros); pela direita com Anazir Francisco da Rocha, com 24,00 m (vinte e quatro metros); pela esquerda com sucessores de Alaor Pereira da Costa, com 24,30 m (vinte e quatro metros e trinta centímetros); e pelo fundo com a Municipalidade, com 17,00 m (dezessete metros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA GERMÂNIA DE OLIVEIRA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de outubro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete