Departamento de Administração e Planejamento · 14 de setembro de 2015
LEI N° 2.302 DE 11.09.2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.302 DE 11.09.2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Estrela do Indaiá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 09/2013 a 12/2013 e de 02/2014 a 04/2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º - As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de setembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração