Departamento de Administração e Planejamento · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 2.565, DE 01.09.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.565, DE 01.09.2025
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009 e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009, passa a vigorar na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Lei Municipal nº 1.943/2009/Alteradas pelas leis 2.220/2013 e 2.354/2017
ee
TIPO DA DIÁRIA
DESTINO
AGENTE/SERVIDOR
VALOR
DIÁRIA INTERNACIONAL
QUALQUER PAÍS
Prefeito e Vice
Diretor de Departamento
Secretários Municipais
Advogado, Contador e Ass.
Servidores Públicos Geral
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
CAPITAL FEDERAL
Prefeito e Vice
1.803,45
Diretor de Departamento
768,11
Secretários Municipais
768,11
Advogado, Contador e Ass.
768,11
Servidores Públicos Geral
768,11
DEMAIS CAPITAIS
E CIDADES COM MAIS DE 260 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO
Prefeito e Vice
901,73
DIÁRIA
Chefe de Depto
480,09
COMPLETA
Secretários Mun.
480,09
Advogado, Contador e Ass.
480,09
Servidores Públicos
480,09
DEMAIS CIDADES COM MENOS DE 260 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO
Prefeito e Vice
721,37
Chefe de Depto
384,07
Secretários Mun.
384,07
Advogado, Contador e Ass.
384,07
Servidores Públicos
384,07
CIDADES COM MAIS DE 500 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO
Prefeito e Vice
721,37
Chefe de Depto
384,07
Secretários Mun.
384,07
Advogado, Contador e Ass.
384,07
DIÁRIA
Servidores Públicos
384,07
PARCIAL
DEMAIS CIDADES
Prefeito e Vice
250,00
Chefe de Depto
110,00
Secretários Mun.
110,00
Advogado, Contador e Ass.
110,00
Servidores Públicos
110,00
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração