Departamento de Administração e Planejamento · 12 de junho de 2012
LEI Nº 2.192, DE 31.05.2012.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.192, DE 31.05.2012.
Institui o parlamento jovem de Estrela do Indaiá e dá outras providencias.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Parlamento Jovem de Estrela do Indaiá/MG.
§1º. A organização e funcionamento obedecerão ao regimento interno do Parlamento Jovem de Estrela do Indaiá, em anexo e fica fazendo parte integrante desta lei.
§2º. A coordenação geral do parlamento Jovem, eleita no final de cada ano para os trabalhos do ano seguinte, é responsável por garantir a estrutura necessária ao funcionamento do parlamento jovem de Estrela do Indaiá.
Art. 2º. O parlamento jovem de Estrela do Indaiá tem caráter educativo e visa incentivar o protagonismo dos jovens e uma consciência cidadã e política mediante encontros de formação e a participação no processo democrático, em simulações do trabalho parlamentar.
Art. 3º. O parlamento jovem será constituído por alunos escolhidos através de processo eleitoral ordenado pelo regimento interno.
Art.4º. A eleição e a legislatura do parlamento jovem são anuais e no edital de chamada de projetos e eleições de cada ano serão previstas as datas.
Art.5º. Os vereadores jovens não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse publico.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da instituição e manutenção do Parlamento Jovem correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 31 de maio de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete