Departamento de Administração e Planejamento · 16 de março de 2016
LEI Nº. 2.317, DE 15.03.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.317, DE 15.03.2016
LEI Nº. 2.317, DE 15.03.2016
“Ratifica a sétima alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá com o Município de Abaeté; o Município de Araújo; o Município de Biquinhas; o Município de Cedro do Abaeté; o Município de Bom Despacho; o Município de Córrego Danta; o Município de Dores do Indaiá; o Município de Japaraíba; o Município de Luz; o Município de Martinho Campos; o Município de Moema; o Município de Morada Nova de Minas; o Município de Paineiras; o Município de Pitangui; o Município de Pompéu; o Município de Quartel Geral; o Município de Serra da Saudade e o Município de Tapiraí, com o escopo de instituir o consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF, datada de 23 de Junho de 2015, do consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF.”
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Sétima Alteração do Protocolo de Intenções datada de 23 de junho de 2015, firmada pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Bom Despacho, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade e Tapiraí de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção das vias públicas municipais e de obras públicas;
II – Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo. Abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – Articular os Municípios consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;
V – Conceder, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
VI – Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;
VII – Implantar, gerenciar e executar políticas e serviços na área ambiental do agronegócio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 23 de junho de 2015.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG,15 de março de 2016.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração