Departamento de Administração e Planejamento · 20 de setembro de 2011
LEI 2.006 ESCRITURA DE TERRENO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.006 ESCRITURA DE TERRENO
DE 15.09.2011.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, do quarteirão 33 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 297,00 M2 - (duzentos e noventa e sete metros quadrados), sito à Rua Tobias Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias Silva, com 11,00 m; pela direita com Jorge Francisco Campos, com 27,00 m; pela esquerda com Antônio Heitor de Araújo, com 27,00 m; e pelos fundos com Geraldo Emilson Sivirino, com 11,00 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 263, de propriedade do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a ILDA ROSA MACHADO, BRASILEIRA, VIÚVA, inscritA no CPF/Mf SOB O N° ***.***.***-** E PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MG – 14.886.951 - SSP/MG, residente e domiciliadA à Rua pADRE bATISTA, 378, em Estrela do Indaiá – MG.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°. 1.797/2007, de 28/02/2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de setembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete