Departamento de Administração e Planejamento · 14 de maio de 2019
LEI Nº 2.412, DE 10.05.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.412, DE 10.05.2019
LEI Nº 2.412, DE 10.05.2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados às obras de asfaltamento de ruas e avenidas, construção e ampliação de praças de Esportes e ampliação do prédio da Prefeitura Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função
27
DESPORTO E LAZER
Sub-função
813
LAZER
Programa
2702
PRAÇA DE ESPORTES E LAZER
Projeto/Atividade
1018
AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
1.300.000,00
Hum milhão e trezentos mil reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
70
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Função
26
TRANSPORTE
Sub-função
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa
2601
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Projeto/Atividade
1053
PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
Natureza
1.1.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
1.000.000,00
Hum milhão de reais
Fonte de recurso
190
Operação de Crédito interna
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
20
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0403
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/Atividade
1094
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PASSO MUNICIPAL
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
800.000,00
Oitocentos mil reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de maio de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração