Departamento de Administração e Planejamento · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.501, DE 21.12.2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.501, DE 21.12.2022
Autoriza repasse de subvenção social à Associação Estrela Solidária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza e regulamenta o repasse de subvenção à Associação Estrela Solidária, sediada no Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação Estrela Solidária, com sede na Rua Padre Batista, 310, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 31.981.345/0001-05, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) anualmente, a partir de 2023, com desembolso mensal, mediante Plano de Trabalho específico e respectivo Termo de Fomento, a serem apresentados anualmente, nos termos e modos da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput, refere-se ao exercício financeiro de 2023, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração