Departamento de Administração e Planejamento · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.448, DE 27.01.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.448, DE 27.01.2021
LEI Nº 2.448, DE 27.01.2021
Dispõe sobre termo de convênio de mútua cooperação entre este Município e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu, nome sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de mútua cooperação, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97, com ônus para o Município, conforme minuta de convênio anexa, que independente de transcrição passa a fazer parte desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente e daquelas inseridas nos vindouros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração