Departamento de Administração e Planejamento · 1 de julho de 2019
LEI Nº 2.411, DE 15.04.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.411, DE 15.04.2019.
LEI Nº 2.411, de 15.04.2019.
“ALTERA O ART. 1º E 3º DA LEI Nº 2.127, DE 23.12.2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.127, de 23.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário JULIANO MARTINS PARREIRA, CPF: ***.***.***-**, RG: MG - 10.009.275 –SSP/MG, o lote de terreno urbano, Quadra 09, lote de nº 06, nesta cidade, com a área de 202,54 M² (duzentos e dois metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), constante da matrícula nº 12.319, sito à Rua João Gabriel Filho, Bairro: Josefina de Carvalho, com as seguintes dimensões e confrontações: Com a frente com a predita Rua João Gabriel Filho, com 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote nº 07, com 20,28 m (vinte metros e vinte e oito centímetros); pela esquerda com o lote nº 05, com 20,23 m (vinte metros e vinte e três centímetros); e pelo fundo com Gilson Gorete Ferreira e outros, com 10,00 m (dez metros)”.
Art. 2º - Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.127, de 23.12.2011.
Art. 3º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.127, de 23.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 15 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração,