Departamento de Administração e Planejamento · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.398, DE 03.12.2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.398, DE 03.12.2018
LEI Nº 2.398, DE 03.12.2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.707 de 17 de dezembro de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Estrela do Indaiá e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Estrela do Indaiá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 29, o Art. 96, o § 3º do Art. 145, o caput e o § 1º do Art. 147 da Lei Municipal nº 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 29. O participante será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 22 e seu parágrafo único.
Art. 96. A função de magistério citada no Art. 31 desta lei, não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas,o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.
Art. 145 – (...)
§ “3º - Os diretores de que trata este artigo, perceberão mensalmente uma gratificação pelo exercício da função, no valor do menor salário pago pelo Município, a ser pago pelo FUNDOPREI.”
“Art. 147. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Estrela do Indaiá, será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídio, proventos e pensões do exercício financeiro anterior.
§ 1º - São consideradas despesas administrativas:
I - despesas com pessoal em exercício no FUNDOPREI;
II - despesas de manutenção e operacionalização do FUNDOPREI;
III - despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao FUNDOPREI;
IV - despesas com consultoria e assessoria técnica.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração