Departamento de Administração e Planejamento · 5 de novembro de 2026
AVISO DE DISPENSA N° 039/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE DISPENSA N° 039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SISLAME, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 132/2026 DISPENSA Nº: 039/2026
DATA DA LICITAÇÃO: 11/11/2026.
INÍCIO DA SESSÃO: 08:00h
LOCAL: Prédio da Prefeitura - Departamento de Licitação – Praça São Sebastião, nº 219 – Centro, e-mail: licitacao@estreladoindaia.mg.gov.br
PREÂMBULO
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ, por meio da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, realizará processo de Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e legislação aplicável e condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais)
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 05/11/2026 às 7h
Até 11/11/2026 às 8h
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SISLAME, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CONTRATAÇÃO
2.1. O serviço a ser prestado deverá conter as seguintes especificações:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO BÁSICA
UNIDADE
QUANTIDADE
1
Prestação de serviços técnicos especializados de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e sustentação do Sistema de Controle е Administração Escolar - SisLAME, compreendendo a disponibilização de licença de uso para a Escola Municipal Francisco Campos.
SE
01
2
Prestação de serviços técnicos especializados de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e sustentação do Sistema de Controle е Administração Escolar - SisLAME, compreendendo a disponibilização de licença de uso para o Centro Municipal De Educação Infantil (CEMEI).
SE
01
2.2. Os códigos, características, especificações e descrições fornecidas podem, eventualmente, divergir das especificações equivalentes no mercado. Neste caso, ou seja, havendo divergências consideráveis quanto às especificações, devem prevalecer as detalhadas no Termo de Referência. O critério de mensuração será a MENSALIDADE (MENSAL), devendo o valor compreender todos os custos e encargos necessários à disponibilização do sistema, manutenção, atualização e suporte técnico durante o período contratado.
2.3. A contratada deverá disponibilizar o Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME, em ambiente web, para utilização pelo Município, possibilitando a interligação das unidades escolares participantes com a Secretaria Municipal de Educação.
2.4. A solução deverá ser disponibilizada em condições adequadas de utilização, contemplando os serviços de implantação, manutenção, atualização e suporte aos usuários, conforme as características e funcionalidades estabelecidas no Termo de Referência.
2.5. A solução deverá possibilitar, entre outras funcionalidades, o cadastro e matrícula de alunos, lançamento de resultados de avaliação da aprendizagem e dados de frequência às aulas, registro de professores e demais servidores escolares, composição de turmas e alocação de docentes, registro de disciplinas e controle de serviços especiais.
2.6. O sistema deverá possibilitar a emissão de boletins, históricos escolares, diários de classe e demais relatórios, bem como a produção de estatísticas necessárias ao acompanhamento e gerenciamento das informações educacionais.
2.7. O sistema deverá possuir gerenciamento de perfis de usuários, permitindo organizar e controlar o acesso às funcionalidades disponíveis de acordo com o perfil configurado para cada usuário.
2.8. A contratada deverá realizar as configurações iniciais necessárias à implantação da solução, mediante as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
2.9. A contratada deverá realizar a migração da base de dados cadastral do Educacenso, observadas as condições técnicas necessárias à execução do serviço e as informações disponibilizadas pela Administração.
2.10. A contratada deverá disponibilizar treinamento aos usuários do sistema, abrangendo as etapas necessárias à utilização da solução e de suas funcionalidades.
2.11. O treinamento inicial poderá ser realizado de forma presencial ou on-line, conforme definido entre as partes, sendo prevista carga horária inicial de 24 (vinte e quatro) horas-aula.
2.12. A capacitação on-line dos usuários das escolas deverá ser disponibilizada sem custo para o Município, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
2.13. A contratada deverá disponibilizar treinamentos evolutivos e reciclagens, especialmente quando necessários em razão de atualizações ou aperfeiçoamentos da solução.
2.14. A contratada deverá manter o sistema atualizado, realizando a manutenção do SisLAME e a disponibilização de novas versões do sistema durante a vigência da contratação.
2.15. A contratada deverá disponibilizar suporte técnico aos usuários, por meio de 0800, chat e e-mail, para atendimento de informações, reclamações e solicitações relacionadas à utilização do sistema.
2.16. O suporte técnico deverá ser disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, não estando previsto atendimento em feriados locais e nacionais.
2.17. A solução deverá ser desenvolvida e disponibilizada em plataforma Java, integrada integralmente via WEB, sendo compatível com os principais navegadores de internet.
2.18. A contratada deverá disponibilizar o direito de uso do sistema ao Município, ficando vedada a cessão ou utilização do sistema por terceiros, nos termos estabelecidos no instrumento contratual.
2.19. A solução deverá possibilitar o gerenciamento das informações relacionadas às unidades escolares, períodos letivos, alunos, professores, turmas, disciplinas, avaliações, frequência e demais informações necessárias à gestão escolar.
2.20. O sistema deverá possibilitar a geração de relatórios gerenciais e estatísticos, inclusive mediante utilização de filtros e, quando disponível, exportação das informações para formatos compatíveis com as necessidades da Administração.
2.21. A solução deverá disponibilizar recursos relacionados ao Censo Escolar – Educacenso, inclusive funcionalidades destinadas à atualização de pendências, equivalência de etapas e disciplinas e solicitação de migração dos dados, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.
2.22. A contratada deverá garantir a segurança das informações e dos dados tratados no sistema, observadas as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e na legislação aplicável.
2.23. A contratada deverá manter sigilo sobre os dados, informações, documentos e demais elementos aos quais tiver acesso em razão da execução do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis e as obrigações estabelecidas no contrato.
2.24. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais) valor global da contratação.
2.25. LOCAL DA PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO: Os serviços serão executados predominantemente em ambiente remoto, mediante disponibilização do sistema em ambiente WEB e prestação de suporte técnico à distância, sem prejuízo da possibilidade de realização de treinamento presencial, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
2.26. PRAZO DE EXECUÇÃO: em virtude da natureza contínua dos serviços, a execução deverá ser inicialmente prevista para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrado o interesse da Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.26.1. Caso seja impossibilitada de cumprir o prazo estipulado para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá informar ao responsável pela unidade de manutenção o pedido de prorrogação acompanhado de justificativa escrita devidamente fundamentada.
2.27. GARANTIA: Os serviços prestados deverão ser garantidos contra imperfeições, imprecisões, deficiências técnicas e desconformidades ao que fora solicitado, contados a partir da data do recebimento, sem prejuízo da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90.
3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.
3.1. A participação na presente dispensa poderá ser franqueada a pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto, bem como atendam aos requisitos exigidos.
3.2. Não poderão participar desta dispensa
a) que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
que se enquadrem nas seguintes vedações:
c) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
g) equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
h) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
i) sociedades cooperativas.
4. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1. O ingresso do prestador na disputa da dispensa se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, devidamente enviada para o e-mail licitacao@estreladoindaia.mg.gov.br, de modo tempestivo e na forma deste item.
4.1.1. Poderá o licitante apresentar envelopes através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por representante não credenciado, mediante protocolo, ficando o licitante obrigado a apresentá-los até a hora e data estabelecida no preâmbulo.
4.1.2. O Departamento de Licitação não se responsabilizará por “Proposta Comercial” que não seja entregue ao Agente de Contratação designado, até a data e horário definidos neste edital.
4.2. O prestador interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por via e-mail, a proposta com a descrição do objeto ofertado, descrição exigida, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do prestador, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.7. Uma vez enviada a proposta, o prestador NÃO poderá retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
5 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5.1. Encerrada a fase de submissão de propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao prestador que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.4. A negociação poderá ser feita com os demais prestadores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa.
5.6. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
5.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:
a) contiver vícios insanáveis;
b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
f) Quando o prestador não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
I - for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio prestador, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
II - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
III - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
IV - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
V - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se via e-mail, aos interessados diretos, a nova data e horário para a sua continuidade.
VI - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6 – HABILITAÇÃO
6.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
c) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
d) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se houver.
6.2. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do prestador mais bem classificado da fase de lances. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2horas, envie a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
6.2. É dever do prestador atualizar previamente as comprovações constantes na documentação apresentada, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do prestador, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados,o prestador será convocado a encaminhá-los, NO PRAZO DE 2 HORAS após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.6. O prestador enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.8. Será inabilitado o prestador que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.9. Na hipótese de o prestador não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
6.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o prestador será habilitado
7 - CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico institucional, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
7.4. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
a) referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
b) a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
c) a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável conforme previsão na Lei 14.1333/2021.
7.7. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo prestador durante a vigência do contrato.
8 - SANÇÕES
8.1. Comete infração administrativa o prestador que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
i) fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
I- Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os prestadores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
l) praticar ato lesivo previsto noart. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
m) O prestador que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do prestador, por qualquer das infrações;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos do subitem 8.1, alíneas “a, b, d, e, f, g” deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos do subitem 8.1, alíneas “h, i, j, k, l”
bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
8.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.4. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O procedimento será divulgado no site e no Diário Oficial do Município, assim como no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos prestadores diretamente interessados, por mensagem eletrônica institucional, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
9.1.1. Conforme o disposto no Art. 176 da Lei n.º 14.133/2021, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes têm o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da referida lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica. Nesse sentido, considerando que o Município de Estrela do Indaiá-MG enquadra-se nessa condição, justifica-se a realização do presente processo de dispensa de licitação de forma presencial, em conformidade com as disposições legais vigentes.
9.2. A presente contratação direta é realizada com base no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e tem como fundamento o menor preço obtido na pesquisa de preços que serviu como referência para o procedimento. Tal medida visa garantir a economicidade e o interesse público, em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação aplicável.
a) A escolha do fornecedor baseia-se na proposta que apresentou o menor preço entre aquelas obtidas durante a pesquisa de mercado previamente realizada, desde que esta atenda integralmente às condições de habilitação e às especificações técnicas exigidas pela Administração.
b) Todos os atos relacionados à presente contratação, incluindo a pesquisa de preços e a comprovação da escolha do menor preço, estão devidamente registrados no processo administrativo, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021.
c) O fornecedor contratado deverá cumprir todas as condições especificadas na pesquisa de preços e demais documentos que fundamentaram o presente procedimento, assegurando o atendimento adequado às necessidades da Administração
d) Somente serão aceitas propostas adicionais que sejam apresentadas por interessados e que, comprovadamente, representem menor preço em relação à proposta identificada na pesquisa de preços inicial.
e) A apresentação de proposta adicional deverá atender integralmente às condições de habilitação e às especificações técnicas exigidas no presente procedimento.
f) A apresentação de proposta adicional deverá atender integralmente às condições de habilitação e às especificações técnicas exigidas no presente procedimento.
g) Propostas adicionais que não representem menor preço ou que estejam em desacordo com as exigências do procedimento serão desconsideradas.
h) havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos prestadores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Agente de Contratação na respectiva notificação.
9.3. Caberá ao prestador acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.4.1. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.7. Os prestadores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.8. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.9. Da sessão pública será divulgada Ata.
9.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFCADA
ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
Estrela do Indaiá, 04 Novembro de 2026.
MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES LOPES
Agente De Contratação
ANEXO I
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
DISPENSA Nº 039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
1- Habilitação jurídica:
A) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
B) em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
C) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
D) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
E) no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
F) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 - Regularidade fiscal, social e trabalhista:
A) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
B) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
C) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
D) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
E) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do prestador, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
F) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do prestador, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
OBS 1: caso o prestador seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
3 - Qualificação Econômico-Financeira:
A) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do prestador.
4 – Qualificação Técnica
A) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada. Tais atestados deverão ser relativos à execução de serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
5 - Declarações Complementares:
A) Declaração Unificada (ANEXO III), assinada e autenticada por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA Nº 039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
1 - DO OBJETO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SISLAME, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Documento de Formalização de Demanda, sendo necessário reiterar os seguintes pontos, tendo em vista da não confecção de ETP para o presente objeto:
2.1. Justificativa legal:
A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a modernização, organização e eficiência da gestão administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino, por meio de sistema informatizado que possibilite o controle e a administração das atividades escolares, assegurando maior agilidade, segurança e confiabilidade no tratamento das informações. A contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece como objetivos da licitação a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
2.2. Justificativa técnica:
a) A Secretaria Municipal de Educação necessita dispor de solução informatizada adequada para o gerenciamento das informações acadêmicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino, possibilitando maior organização, integração, segurança e eficiência na gestão dos dados escolares.
b) Atualmente, as atividades relacionadas ao cadastro e acompanhamento dos alunos, matrículas, composição de turmas, registros de frequência e avaliação, informações de professores e demais profissionais da educação, emissão de relatórios e demais procedimentos de gestão escolar demandam a utilização de ferramenta tecnológica adequada, capaz de centralizar e sistematizar as informações.
c) A contratação de sistema de gestão escolar permitirá aprimorar os procedimentos administrativos e pedagógicos, reduzir a utilização de controles descentralizados, facilitar o acesso às informações pelos setores competentes e proporcionar maior confiabilidade e agilidade na geração de relatórios e informações necessárias à gestão educacional.
d) A solução deverá ainda possibilitar o adequado gerenciamento das informações necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, inclusive aquelas relacionadas ao levantamento e transmissão de informações educacionais aos sistemas oficiais, quando aplicável.
e) Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços de gestão educacional, proporcionando melhores condições para o planejamento, acompanhamento e tomada de decisões pela Administração Municipal.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. Especificações técnicas da contratação: A contratação deverá atender à seguinte especificação:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
01
Prestação de serviços técnicos especializados de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e sustentação do Sistema de Controle е Administração Escolar - SisLAME, compreendendo a disponibilização de licença de uso para a Escola Municipal Francisco Campos.
SE
01
02
Prestação de serviços técnicos especializados de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e sustentação do Sistema de Controle е Administração Escolar - SisLAME, compreendendo a disponibilização de licença de uso para o Centro Municipal De Educação Infantil (CEMEI).
SE
01
* UNIDADE DE EMBASAMENTO DO SISTEMA INFORMATIZADO: SERVIÇO.
3.2. Requisitos da contratação:
3.2.1. Os códigos, características, especificações e descrições fornecidas podem, eventualmente, divergir das especificações equivalentes no mercado. Neste caso, ou seja, havendo divergências consideráveis quanto às especificações, deverão prevalecer as características e especificações detalhadas neste documento, bem como no Termo de Referência.
3.2.2. O critério de mensuração será a MENSALIDADE (MENSAL), devendo o valor compreender todos os custos e encargos necessários à disponibilização do sistema, manutenção, atualização e suporte técnico durante o período contratado.
3.2.3. A contratada deverá disponibilizar o Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME, em ambiente web, para utilização pelo Município, possibilitando a interligação das unidades escolares participantes com a Secretaria Municipal de Educação.
3.2.4. A solução deverá ser disponibilizada em condições adequadas de utilização, contemplando os serviços de implantação, manutenção, atualização e suporte aos usuários, conforme as características e funcionalidades estabelecidas no Termo de Referência.
3.2.5. A solução deverá possibilitar, entre outras funcionalidades, o cadastro e matrícula de alunos, lançamento de resultados de avaliação da aprendizagem e dados de frequência às aulas, registro de professores e demais servidores escolares, composição de turmas e alocação de docentes, registro de disciplinas e controle de serviços especiais.
3.2.6. O sistema deverá possibilitar a emissão de boletins, históricos escolares, diários de classe e demais relatórios, bem como a produção de estatísticas necessárias ao acompanhamento e gerenciamento das informações educacionais.
3.2.7. O sistema deverá possuir gerenciamento de perfis de usuários, permitindo organizar e controlar o acesso às funcionalidades disponíveis de acordo com o perfil configurado para cada usuário.
3.2.8. A contratada deverá realizar as configurações iniciais necessárias à implantação da solução, mediante as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
3.2.9. A contratada deverá realizar a migração da base de dados cadastral do Educacenso, observadas as condições técnicas necessárias à execução do serviço e as informações disponibilizadas pela Administração.
3.2.10. A contratada deverá disponibilizar treinamento aos usuários do sistema, abrangendo as etapas necessárias à utilização da solução e de suas funcionalidades.
3.2.11. O treinamento inicial poderá ser realizado de forma presencial ou on-line, conforme definido entre as partes, sendo prevista carga horária inicial de 24 (vinte e quatro) horas-aula.
3.2.12. A capacitação on-line dos usuários das escolas deverá ser disponibilizada sem custo para o Município, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
3.2.13. A contratada deverá disponibilizar treinamentos evolutivos e reciclagens, especialmente quando necessários em razão de atualizações ou aperfeiçoamentos da solução.
3.2.14. A contratada deverá manter o sistema atualizado, realizando a manutenção do SisLAME e a disponibilização de novas versões do sistema durante a vigência da contratação.
3.2.15. A contratada deverá disponibilizar suporte técnico aos usuários, por meio de 0800, chat e e-mail, para atendimento de informações, reclamações e solicitações relacionadas à utilização do sistema.
3.2.16. O suporte técnico deverá ser disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, não estando previsto atendimento em feriados locais e nacionais.
3.2.17. A solução deverá ser desenvolvida e disponibilizada em plataforma Java, integrada integralmente via WEB, sendo compatível com os principais navegadores de internet.
3.2.18. A contratada deverá disponibilizar o direito de uso do sistema ao Município, ficando vedada a cessão ou utilização do sistema por terceiros, nos termos estabelecidos no instrumento contratual.
3.2.19. A solução deverá possibilitar o gerenciamento das informações relacionadas às unidades escolares, períodos letivos, alunos, professores, turmas, disciplinas, avaliações, frequência e demais informações necessárias à gestão escolar.
3.2.20. O sistema deverá possibilitar a geração de relatórios gerenciais e estatísticos, inclusive mediante utilização de filtros e, quando disponível, exportação das informações para formatos compatíveis com as necessidades da Administração.
3.2.21. A solução deverá disponibilizar recursos relacionados ao Censo Escolar – Educacenso, inclusive funcionalidades destinadas à atualização de pendências, equivalência de etapas e disciplinas e solicitação de migração dos dados, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.
3.2.22. A contratada deverá garantir a segurança das informações e dos dados tratados no sistema, observadas as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e na legislação aplicável.
3.2.23. A contratada deverá manter sigilo sobre os dados, informações, documentos e demais elementos aos quais tiver acesso em razão da execução do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis e as obrigações estabelecidas no contrato.
3.2.24. A contratação deverá compreender todos os serviços necessários à adequada disponibilização e utilização do SisLAME durante o período contratado, não sendo admitida a cobrança de valores relativos às funcionalidades e serviços expressamente incluídos no objeto, salvo aqueles previamente previstos no instrumento contratual.
3.2.25. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: será definido de acordo com a pesquisa de preços e demais procedimentos de estimativa realizados pelo Município, por meio do Departamento Municipal de Compras, permanecendo os respectivos documentos disponíveis nos autos do processo administrativo.
3.2.26. LOCAL DA EXECUÇÃO: os serviços serão executados predominantemente em ambiente remoto, mediante disponibilização do sistema em ambiente WEB e prestação de suporte técnico à distância, sem prejuízo da possibilidade de realização de treinamento presencial, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
3.2.27. PRAZO DE EXECUÇÃO: em virtude da natureza contínua dos serviços, a execução deverá ser inicialmente prevista para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrado o interesse da Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.28. PRAZO PARA INÍCIO: a implantação, configuração inicial e disponibilização do sistema deverão ocorrer conforme cronograma e prazo estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento contratual, contados da formalização da contratação.
3.2.29. PRAZO PARA INÍCIO: O serviço solicitado deverá ser prestado ao respectivo setor requisitante em até 02 (dois) dias úteis a contar da ordem/solicitação de serviço ou instrumento equivalente.
3.2.30. GARANTIA: Os serviços prestados deverão ser garantidos contra imperfeições, imprecisões, deficiências técnicas e desconformidades ao que fora solicitado, sem prejuízo da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90, a contar da data de seu recebimento pelo Município.
4 - DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
4.1. O prestador será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, conforme a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
5 - DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1. No preço dos serviços deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive taxas, impostos, encargos trabalhistas e previdenciários, deslocamento e outros que incidam ou venham a incidir para a disponibilização e prestação do serviço no local e condições estabelecidas.
5.2. O pagamento será realizado pela Administração mediante devida apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável, em até 30 (trinta) dias após à prestação dos serviços.
5.3. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador contratado e o pagamento ficará pendente até que providencie as medidas saneadoras.
5.4. Na hipótese a que se refere o subitem acima, o pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de nova reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus ao Município.
5.5. A contratada deverá faturar as entregas por solicitação de serviço/pedido de compra recebidos, sendo vedado acúmulo de pedidos por período superior a um mês, sob pena de não pagamento. Desta forma, fica expressamente proibida a emissão de nota fiscal/fatura com pedidos retroativos ou com acumulado de entregas/prestações de serviço superior a um mês.
5.6. As notas fiscais relativas ao mês de dezembro devem ser emitidas, impreterivelmente, até a data de 31.12, sob pena de não serem aceitas pela Contabilidade Municipal.
5.7. O pagamento será efetuado, preferencialmente, por transação bancária eletrônica mediante crédito em conta corrente a ser indicada pela Contratada.
5.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescidode atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sendo utilizado, para fins de atualização do valor devido, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE:
6 - DA EXECUÇÃO: RESULTADOS ALMEJADOS
6.1. Local da prestação/execução: Os serviços serão executados predominantemente em ambiente remoto, mediante disponibilização do sistema em ambiente WEB e prestação de suporte técnico à distância, sem prejuízo da possibilidade de realização de treinamento presencial, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
6.2. Prazo de vigência : em virtude da natureza contínua dos serviços, a execução deverá ser inicialmente prevista para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrado o interesse da Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3. Prazo para início da execução contratual: O serviço solicitado deverá ser prestado ao respectivo setor requisitante em até 02 (dois) dias úteis a contar da ordem/solicitação de serviço ou instrumento equivalente.
6.4. Das condições do fornecimento e recebimento:
a) O objeto será executado em conformidade com as especificações técnicas, cronogramas, prazos, local e condições apontadas neste respectivo Termo de Referência e documentação anexa.
b) O objeto será submetido ao setor requisitante e ao fiscal técnico do contrato para avaliar a sua conformidade com às especificações constantes deste termo de referência, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição (recebimento).
c) Incumbe à Licitante contratada:
I - Executar os serviços, por sua exclusiva conta e responsabilidade, em perfeitas condições de aproveitamento, em local predeterminado neste termo de referência.
II - Refazer serviço que requisitar aperfeiçoamento ou complementação, quando da execução dos mesmos ou quando o setor requisitante identificar vícios ou inconsistências que demandem retificação.
d) Constatadas irregularidades/desconformidades na execução do objeto contratual, a Administração Municipal poderá:
I - Se disser respeito à especificação do serviço, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando que seja refeito em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rescisão/extinção do contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
II - Na hipótese de quantitativos e resultados diferentes do esperado, tomando-se por referencial as exigências e protocolos estabelecidos neste termo de referência e demais normas regulamentares da matéria, a Contratada deverá ajustá-los ou os retificar em conformidade com a indicação da Secretaria Municipal de Educação, em prazo compatível com a quantidade e necessidade a ser adequada, contado da notificação, mantido o preço inicialmente contratado, sob pena de rescisão contratual e incidência de penalidades cabíveis.
e) De acordo com a legislação a contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de serviço ou de procedimentos empregados.
f) O serviço rejeitado poderá ser refeito uma única vez, dentro de prazo hábil, ou até 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista a natureza do serviço em questão, após constatação pelo próprio prestador ou pelo Setor Requisitante, e, não o sendo, estará caracterizado inadimplemento contratual absoluto, com incidência da rescisão/extinção contratual e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
7.1. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, exercerá a gestão e fiscalização do contrato e registrará todas as ocorrências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
7.2. A fiscalização pela Administração não exime quaisquer responsabilidades por parte do prestador do serviço em referência, sendo única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à regular execução do objeto do contrato.
7.3. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, de forma que os serviços sejam prestados de acordo com as especificações referenciadas e em perfeitas condições de aproveitamento, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial
7.4. A Contratada deverá indicar à Secretaria Municipal de Educação o preposto ou responsável legal com legitimidade para manter entendimentos e receber comunicações acerca do objeto do contrato.
7.5. As comunicações entre Administração e contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, desde que utilizados e-mails institucionais.
7.6. A Contratada deverá comparecer à sede do Contratante ou responder notificação, sempre que solicitada, por meio do preposto, no prazo de 24h (vinte quatro horas) da convocação ou comunicação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços prestados.
7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
7.8. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do fiscal técnico JANICE CRISTIANE DOS SANTOS, a ser designado em ato próprio.
7.9. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.11. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.13. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
7.14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.15. O fiscal técnico do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.16. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
7.17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.18. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.19. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
7.20. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158, da Lei 14.133/2021, conforme o caso.
7.21. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
7.22. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
7.23. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8 - DA RESPONSABILIDADE DO LICITANTE POR SUAS DECLARAÇÕES:
8.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
9 - OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA:
9.1. Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os serviços sejam prestados de acordo com as especificações e em perfeitas condições de admissibilidade.
9.2. Indicar a Secretaria Municipal de Educação o preposto ou responsável legal com legitimidade para manter entendimentos e receber comunicações acerca do objeto do contrato.
9.3. Comparecer à sede do CONTRATANTE ou responder, sempre que solicitada ou notificada, por meio do preposto, no prazo de até 24h (vinte quatro horas) da convocação ou comunicação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados.
9.4. Comunicar imediatamente ao Município qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite execução do objeto contratado na data estipulada e condições previstas.
9.5. Executar os serviços contratados somente com prévia autorização do Contratante;
9.6. Providenciar no máximo em 24h (vinte e quatro horas), contados a partir da comunicação, retificação ou substituição dos serviços que forem rejeitados.
9.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento dos referidos serviços.
9.8. Executar os serviços de acordo com as especificações, prazos e condições avençados no presente instrumento, de acordo com a proposta ofertada, sendo vedada substituição por outra, salvo por serviço de qualidade superior mediante devida justificativa técnica e autorização por parte do setor requisitante
9.9. Manter, durante toda relação contratual as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10 - OBSERVAÇÕES ESPECIAIS SOBRE O CONTRATO:
10.1. O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela contratada, sem autorização por escrito do contratante, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.
10.2. É vedada a subcontratação parcial ou total do objeto desta licitação, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá-MG.
10.3. As condições estabelecidas na carta convite fazem parte integrante do contrato dele decorrente.
10.4. O Contrato decorrente deste processo licitatório, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a contratada empregar na entrega do objeto.
11 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATANTE:
11.1. Acompanhar, fiscalizar e dar recebimento da entrega dos serviços, através do servidor responsável pelo recebimento;
11.2. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
11.3. Sustar o recebimento da prestação de serviços que não estiverem de acordo com as especificações exigidas.
11.4. Zelar pelas condições de trabalho disponibilizadas, disponibilizando à Contratada acesso aos dados, repartições e insumos que necessitar para desenvolver as soluções esperadas.
12 - DO VALOR ESTIMADO
12.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais), conforme encontra-se autuado no processo, estando disponível para consulta de quaisquer interessados.
13 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. A dotação orçamentária para cobrir eventuais despesas decorrente desta contratação estão previstas no presente exercício nas rubricas nº:
FICHA
FONTE
DOTAÇÃO
625
1540
02.40.03.12.361.1204.2036.3.3.90.40.00.1540.000.0000
626
1540
02.40.03.12.365.1204.2036.3.3.90.40.00.1540.000.0000
14 - SETOR REQUISITANTE
14.1. Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
DISPENSA Nº 039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
A empresa ________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, sediada na ___________, nº ____, bairro ________, na cidade de ________, com o endereço eletrônico _____________, por meio do seu representante legal, infra-assinado, DECLARA para todos os fins de direito e sob as penalidades cabíveis, que:
Atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Conhece as especificações do objeto e os termos constantes neste instrumento e seu(s) anexos, e que, concorda com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possui todas as condições para atender e cumprir as exigências de execução então contidas;
Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do MUNICÍPIO ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas;
Para fins do disposto no Art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal);
Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste instrumento, NÃO SOFREU condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto no Art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 14.133/2021;
Tem conhecimento acerca da disposição contida no Art. 155, VIII, da Lei 14.133/2021, quanto a apresentação de declaração falsa;
Na qualidade de Proponente, o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)____________________, Portador(a) do RG sob nº _____________ e inscrito no CPF sob o nº _________________, cuja função/cargo é _________________(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do Contrato ou instrumento equivalente;
Nomeia e constitui o(a) senhor(a)______________, portador(a) do CPF/MF sob nº _____________________, para ser o(a) preposto responsável para acompanhar a execução do Contrato ou instrumento equivalente, e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas diante da participação neste instrumento convocatório e seus anexos;
Que o endereço correto, em caso de qualquer comunicação futura referente a este processo de contratação direta, bem como em caso de eventual contratação, é:
Rua:
E-mail:
Telefone:
Por ser verdade, firmo a presente para todos os fins de direito.
LOCAL, ___ DE _________ DE 2026.
_________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE
CNPJ
Nome e Assinatura do representante legal
CPF
*UTILIZAR O PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA
DISPENSA Nº 039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
DISPENSA
P. LICITATÓRIO
EMPRESA
CNPJ
ENDEREÇO
CELULAR
TELEFONE
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto desta dispensa, acatando todas as estipulações consignadas no aviso divulgado, conforme abaixo:
REF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SISLAME, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ITEM
UNID
QUANT
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ ........... (expresso em algarismos e por extenso)
Declaro que o preço ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.
Declaro ainda que, estou ciente de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos diretos ou indiretos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto.
Declaro que examinei, conheço e me submeto a todas as condições expressas na presente contratação direta, bem como verifiquei todas as especificações contidas, não havendo quaisquer discrepâncias nas informações, nas condições de fornecimento e documentos que dele fazem parte e, ainda, que o objeto será entregue conforme estipulado nas especificações contidas no aviso de dispensa e seus anexos.
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) dias contados da data-limite prevista para entrega das propostas.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O serviço solicitado deverá ser prestado ao respectivo setor requisitante em até 02 (dois) dias úteis a contar da ordem/solicitação de serviço ou instrumento equivalente.
GARANTIA DO OBJETO: garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90, adotando-se, para tanto, como termo inicial a data de recebimento do produto pelo Município.
_____________________, ______ de ___________ de 2026.
_____________________________________________
RAZÃO SOCIAL/IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE
CNPJ da empresa
Assinatura do Representante Legal da Licitante
CPF
ANEXO V
MINUTA CONTRATUAL
DISPENSA Nº 039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ...../2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG, CNPJ Nº 18.301.028/0001-24, com sede na Praça São Sebastião, 219, Bairro Centro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sr(a). SANDRA ELENIR DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado __________, CNPJ Nº ..............., com sede na ......................... (qualificação completa), neste ato representada por ____________ (qualificação completa), doravante denominada CONTRATADA, de conformidade com a Lei 14.133/2021 e legislação aplicável, resolvem celebrar o presente contrato que será em tudo regido pelos princípios e preceitos de direito público, e, obedecerá, no que couber, às disposições contidas no instrumento convocatório do Processo Licitatório nº 132/2026, Dispensa de Licitação nº 039/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SISLAME, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme as seguintes especificações:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID
QUANT
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
01
Prestação de serviços técnicos especializados de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e sustentação do Sistema de Controle е Administração Escolar - SisLAME, compreendendo a disponibilização de licença de uso para a Escola Municipal Francisco Campos.
SE
01
02
Prestação de serviços técnicos especializados de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e sustentação do Sistema de Controle е Administração Escolar - SisLAME, compreendendo a disponibilização de licença de uso para o Centro Municipal De Educação Infantil (CEMEI).
SE
01
1.2. As especificações acima não excluem as demais contidas no Documento de Formalização de Demanda, Termo de Referência, Aviso de Dispensa e Proposta da CONTRATADA.
1.3. O critério de mensuração será a MENSALIDADE (MENSAL), devendo o valor compreender todos os custos e encargos necessários à disponibilização do sistema, manutenção, atualização e suporte técnico durante o período contratado.
1.4. A contratada deverá disponibilizar o Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME, em ambiente web, para utilização pelo Município, possibilitando a interligação das unidades escolares participantes com a Secretaria Municipal de Educação.
1.5. A solução deverá ser disponibilizada em condições adequadas de utilização, contemplando os serviços de implantação, manutenção, atualização e suporte aos usuários, conforme as características e funcionalidades estabelecidas no Termo de Referência.
1.6. A solução deverá possibilitar, entre outras funcionalidades, o cadastro e matrícula de alunos, lançamento de resultados de avaliação da aprendizagem e dados de frequência às aulas, registro de professores e demais servidores escolares, composição de turmas e alocação de docentes, registro de disciplinas e controle de serviços especiais.
1.7. O sistema deverá possibilitar a emissão de boletins, históricos escolares, diários de classe e demais relatórios, bem como a produção de estatísticas necessárias ao acompanhamento e gerenciamento das informações educacionais.
1.8. O sistema deverá possuir gerenciamento de perfis de usuários, permitindo organizar e controlar o acesso às funcionalidades disponíveis de acordo com o perfil configurado para cada usuário.
1.9. A contratada deverá realizar as configurações iniciais necessárias à implantação da solução, mediante as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
1.10. A contratada deverá realizar a migração da base de dados cadastral do Educacenso, observadas as condições técnicas necessárias à execução do serviço e as informações disponibilizadas pela Administração.
1.11. A contratada deverá disponibilizar treinamento aos usuários do sistema, abrangendo as etapas necessárias à utilização da solução e de suas funcionalidades.
1.12. O treinamento inicial poderá ser realizado de forma presencial ou on-line, conforme definido entre as partes, sendo prevista carga horária inicial de 24 (vinte e quatro) horas-aula.
1.13. A capacitação on-line dos usuários das escolas deverá ser disponibilizada sem custo para o Município, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
1.14. A contratada deverá disponibilizar treinamentos evolutivos e reciclagens, especialmente quando necessários em razão de atualizações ou aperfeiçoamentos da solução.
1.15. A contratada deverá manter o sistema atualizado, realizando a manutenção do SisLAME e a disponibilização de novas versões do sistema durante a vigência da contratação.
1.16. A contratada deverá disponibilizar suporte técnico aos usuários, por meio de 0800, chat e e-mail, para atendimento de informações, reclamações e solicitações relacionadas à utilização do sistema.
1.17. O suporte técnico deverá ser disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, não estando previsto atendimento em feriados locais e nacionais.
1.18. A solução deverá ser desenvolvida e disponibilizada em plataforma Java, integrada integralmente via WEB, sendo compatível com os principais navegadores de internet.
1.19. A contratada deverá disponibilizar o direito de uso do sistema ao Município, ficando vedada a cessão ou utilização do sistema por terceiros, nos termos estabelecidos no instrumento contratual.
1.20. A solução deverá possibilitar o gerenciamento das informações relacionadas às unidades escolares, períodos letivos, alunos, professores, turmas, disciplinas, avaliações, frequência e demais informações necessárias à gestão escolar.
1.21. O sistema deverá possibilitar a geração de relatórios gerenciais e estatísticos, inclusive mediante utilização de filtros e, quando disponível, exportação das informações para formatos compatíveis com as necessidades da Administração.
1.22. A solução deverá disponibilizar recursos relacionados ao Censo Escolar – Educacenso, inclusive funcionalidades destinadas à atualização de pendências, equivalência de etapas e disciplinas e solicitação de migração dos dados, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.
1.23. A contratada deverá garantir a segurança das informações e dos dados tratados no sistema, observadas as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e na legislação aplicável.
1.24. A contratada deverá manter sigilo sobre os dados, informações, documentos e demais elementos aos quais tiver acesso em razão da execução do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis e as obrigações estabelecidas no contrato.
1.25. A contratação deverá compreender todos os serviços necessários à adequada disponibilização e utilização do SisLAME durante o período contratado, não sendo admitida a cobrança de valores relativos às funcionalidades e serviços expressamente incluídos no objeto, salvo aqueles previamente previstos no instrumento contratual.
1.26. As normas de segurança do trabalho devem ser rigorosamente observadas pela CONTRATADA, sob pena de responsabilização do(a) contratado(a).
1.27. A relação contratual decorrente desta contratação, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a CONTRATADA venha a empregar na execução do objeto.
1.28. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre dados, informações e documentos fornecidos pela Administração ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedada toda e qualquer divulgação e reprodução dos mesmos, durante a vigência do contrato e mesmo após o seu término.
1.29. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto do contrato serão de exclusiva propriedade do CONTRATANTE, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização deste, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação pátria vigente.
1.30. O serviço rejeitado poderá ser substituído uma única vez, em tempo hábil, após solicitação pelo Setor Requisitante.
1.31. De acordo com a legislação vigente, a CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de serviço ou de materiais empregados.
1.32. Os serviços prestados deverão ser garantidos contra imperfeições, imprecisões, deficiências técnicas e desconformidades ao que fora solicitado, contados a partir da data do recebimento pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90.
1.33. Prazo para início da prestação de serviço: O serviço solicitado deverá ser prestado ao respectivo setor requisitante em até 02 (dois) dias úteis a contar da ordem/solicitação de serviço ou instrumento equivalente.
1.34. Das condições do fornecimento e recebimento:
a) O objeto será executado em conformidade com as especificações técnicas, cronogramas, prazos, local e condições apontadas neste respectivo Termo de Referência e documentação anexa.
b) O objeto será submetido ao setor requisitante e ao fiscal técnico do contrato para avaliar a sua conformidade com às especificações constantes deste termo de referência, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição (recebimento).
c) Incumbe à Licitante contratada:
I - Executar os serviços, por sua exclusiva conta e responsabilidade, em perfeitas condições de aproveitamento, em local predeterminado neste termo de referência.
II - Refazer serviço que requisitar aperfeiçoamento ou complementação, quando da execução dos mesmos ou quando o setor requisitante identificar vícios ou inconsistências que demandem retificação.
d) Constatadas irregularidades/desconformidades na execução do objeto contratual, a Administração Municipal poderá:
I - Se disser respeito à especificação do serviço, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando que seja refeito em tempo hábil que não comprometa a realização das atividades administrativas, sob pena de rescisão/extinção do contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
II - Na hipótese de quantitativos e resultados diferentes do esperado, tomando-se por referencial as exigências e protocolos estabelecidos neste termo de referência e demais normas regulamentares da matéria, a Contratada deverá ajustá-los ou os retificar em conformidade com a indicação da Secretaria Municipal de Administração, em prazo compatível com a quantidade e necessidade a ser adequada, contado da notificação, mantido o preço inicialmente contratado, sob pena de rescisão contratual e incidência de penalidades cabíveis.
e) De acordo com a legislação a contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de serviço ou de procedimentos empregados.
f) O serviço rejeitado poderá ser refeito uma única vez, dentro de prazo hábil, de forma que não comprometa a realização das atividades administrativas, tendo em vista a natureza do serviço em questão, após constatação pelo próprio prestador ou pelo Setor Requisitante, e, não o sendo, estará caracterizado inadimplemento contratual absoluto, com incidência da rescisão/extinção contratual e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ ______ (_________________), em número de parcelas de acordo com a quantidade dos serviços prestados, em até 30 (trinta) dias úteis a partir da data de recebimento do serviço, mediante Nota Fiscal devidamente aprovada pelo Setor Requisitante.
2.1.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
2.1.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato.
2.1.3. O valor global do contrato, no importe de R$ ___ (___), é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
2.2. O preço referido na Cláusula “2.1”, inclui todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
2.3. O pagamento será realizado após a devida execução e mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas.
2.4. O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do CONTRATANTE; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
2.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
2.6. Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
2.7. O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68, da Lei nº 14.133/2021.
2.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
2.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ampla defesa.
2.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação irregular.
2.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
2.11.1. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
2.12. Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
2.13. A CONTRATADA deverá faturar as entregas por ordem de serviço/solicitação de serviço ou instrumento equivalente recebidos, sendo vedado acúmulo por período superior a um mês, sob pena de não pagamento. Desta forma, fica expressamente proibida a emissão de nota fiscal/fatura com pedidos retroativos ou com acumulado de prestação/execução superior a um mês.
2.14. As notas fiscais relativas ao mês de dezembro devem ser emitidas, impreterivelmente, até a data de 31.12, do exercício financeiro corrente, sob pena de não serem aceitas pela Contabilidade Municipal.
2.15. O pagamento será efetuado, preferencialmente, por transação bancária eletrônica mediante crédito em conta corrente a ser indicada pela CONTRATADA.
2.15.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
2.16. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (IBGE) de correção monetária.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
3.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/10/2026.
3.2. Decorrido o prazo acima estipulado, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do INPC (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
3.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
3.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
3.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
3.6. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
4.1. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, exercerá a gestão e fiscalização deste contrato e registrará todas as ocorrências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas
4.2. Os serviços serão executados mediante apresentação de ordem de serviço ou instrumento equivalente emitido pelo setor de compras ou pelo setor requisitante.
4.3. Por motivo de força maior, a execução poderá ser realizada, mediante autorização e aviso prévio, em outra data.
4.4. O recebimento dos serviços será efetuado após a verificação da quantidade e qualidade dos mesmos e consequente aceitação, obrigando a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, remover às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da contratação em que se verifiquem defeitos ou incorreções.
4.5. A fiscalização pela Administração não exime quaisquer responsabilidades por parte da prestadora de serviços em referência, sendo única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à regular execução do objeto do contrato.
4.6. A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
4.7. Na ocorrência de atrasos ou inobservância das condições contratuais durante a execução, o CONTRATANTE poderá aplicar as penalidades previstas neste instrumento.
4.8. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da fiscal JANICE CRISTIANE DOS SANTOS, a ser designada em ato próprio, juntamente com a fiscalização administrativa do Controle Interno Municipal, observado o Art. 140, II, b, da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. São obrigações das partes:
I – DO CONTRATANTE:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato e seus anexos;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas;
c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
e) Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
f) Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
g) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente CONTRATO, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
II – DA CONTRATADA:
a) Cumprir fielmente o objeto contratado, de forma que os serviços sejam prestados de acordo com as especificações delimitadas e em perfeitas condições de utilização.
b) Providenciar no máximo em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de notificação, a refazimento ou substituição dos serviços que forem rejeitados por desconformidade às especificações solicitadas, às suas expensas.
c) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o prestação do serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
d) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
e) Obrigar-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
f) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
g) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
h) Comparecer à sede do CONTRATANTE ou responder notificação, sempre que solicitada, por meio do preposto, no prazo de 24h (vinte quatro horas) da convocação ou comunicação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços executados, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto.
i) Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a regular execução do objeto contratado na data estipulada e condições previstas.
j) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
k) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no Art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.16.
L) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, as normas de segurança do CONTRATANTE.
m) Prestar o serviço contratado somente com prévia autorização do CONTRATANTE.
n) Indicar à Secretaria Municipal de Administração o preposto ou responsável legal com legitimidade para manter entendimentos e receber comunicações acerca do objeto do contrato.
o) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
p) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do Art. 48, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
q) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº:
FICHA
FONTE
DOTAÇÃO
625
1540
02.40.03.12.361.1204.2036.3.3.90.40.00.1540.000.0000
626
1540
02.40.03.12.365.1204.2036.3.3.90.40.00.1540.000.0000
6.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro, de acordo com a respectiva LOA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos Artigos 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021.
7.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
8.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
8.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
8.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
8.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
8.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Art. 137, da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139, da mesma Lei.
8.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
8.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
8.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l) praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei nº 12.846/2013.
9.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I - Advertência, comunicação formal, por notificação via e-mail (juridico@estreladoindaia.mg.gov.br), versando sobre alguma desconformidade quanto à inobservância de deveres contratuais e/ou outras obrigações assumidas, com determinação da adoção das necessárias medidas de correção e adequação da relação contratual;
II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
IV - Multa:
a) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias.
b) O atraso superior a 20 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o Art. 137, I, da Lei n. 14.133/2021.
c) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
9.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.
9.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
9.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do Art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.6. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
9.8. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
9.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163, da Lei nº 14.133/21.
9.10. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Estrela do Indaiá-MG, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas à CONTRATADA, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente contrato será publicado no pelo Município na forma que dispõe a Lei 14.133/2021 e legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
11.1. Eventuais alterações contratuais observarão o que determina os Arts. 124 e seguintes da Lei 14.133/2021.
11.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Art. 125, da Lei 14.1333/2021.
11.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Art. 136, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. O presente contrato observará os princípios e normas de direito público e tem amparo na Lei 14.133/2021, Lei nº 8.078/1990, normas e princípios gerais dos contratos e legislação pertinente à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LGPD
14.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da LGPD.
14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15, da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminá-los, com exceção das hipóteses do Art. 16, da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.5. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Qualquer aceitação, prorrogação, ou tolerância do CONTRATANTE, em relação às obrigações assumidas na presente relação contratual, será em caráter precário e limitado, não constituindo alteração ou novação contratual.
15.2. Quaisquer alterações neste instrumento terão validade apenas se feitas mediante assinatura de termos aditivos, salvo as apostilas específicas.
15.3. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos contratantes, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 e normas e princípios gerais dos contratos, em reunião da qual se lavrará ata, que integrará o presente contrato para todos os fins de direito.
15.4. O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob Pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.
15.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
15.6. É vedada a subcontratação parcial ou total do objeto do objeto contratual.
15.7. As condições estabelecidas no aviso de licitação e seus anexos técnicos fazem parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Dores do Indaiá-MG para solucionar quaisquer dúvidas quanto à execução do presente contrato.
E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
ESTRELA DO INDAIÁ-MG, _____ de ______________________ de 2026.
SANDRA ELENIR DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
__________________________________
Contratada
CNPJ
Representante legal
CPF
TESTEMUNHAS:
1) _________________________________
CPF:
2) ______________________________
CPF: