Departamento de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.504, DE 15.02.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.504, DE 15.02.2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDER AS AÇÕES DOS RECURSOS RECEBIDOS DA VALE DO RIO DOCE, EM DECORRÊNCIA DA REPARAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E SOCIOAMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, para acobertar as despesas com as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, nas seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 – Poder Executivo
02 – Prefeitura Municipal – Estrela do Indaiá
70 – Departamento de Transporte
01 – Transporte Geral
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
2601 – Pavimentação Asfáltica
1.096 – Pavimentação de Vias Urbanas – Acordo Judicial Vale do Rio Doce
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1710 - Transferência Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Detalhamento da Fonte/Destinação dos Recursos: 010 - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Código de Acompanhamento: 0000
R$ 270.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
02 – Poder Executivo
02 – Prefeitura Municipal – Estrela do Indaiá
80 – Secretaria Mun. Cult. Lazer, Esporte e Turismo
01 – Departamento de Cultura e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Promoção Cultural
1.086 – Aquisição de Equipamentos de Uso da Promoção Cultural
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte/Destinação dos Recursos: 000
Código de Acompanhamento: 0000
R$ 270.000,00
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial à aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 15 de fevereiro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração