Departamento de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2.379, DE 16.02.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.379, DE 16.02.2018.
LEI Nº 2.379, DE 16.02.2018.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor de que trata o caput deste artigo, se refere ao exercício financeiro de 2018, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 16 de fevereiro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração